Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Livros “Descobrir-se Autor” e “Revelar-se Autor” são lançados na Câmara Municipal de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Maio Laranja: Escolas Municipais promovem ações de conscientização

Secretaria Municipal de Educação

SME promove curso que é experiência imersiva nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação participará da celebração global “Make Music Day”

Secretaria Municipal de Educação

Projeto Estudantes em Ação premiará estudantes e unidades educacionais

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação lança e-book para registrar a trajetória de 30 anos de Tecnologias para Aprendizagem

Relacionadas

Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)

Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)

Publicado em: 22/03/2016 2h35 - em Diretoria Regional de Educação Penha

Programa de Robótica Educacional 2016

Programa de Robótica Educacional 2016

Publicado em: 22/03/2016 1h11 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

A leitura como prática cotidiana para crianças na Educação Infantil

A leitura como prática cotidiana para crianças na Educação Infantil

Publicado em: 22/03/2016 1h02 - em Diretoria Regional de Educação Guaianases

1º Seminário Educação Integral em Tempo Integral

1º Seminário Educação Integral em Tempo Integral

Publicado em: 22/03/2016 12h55 - em Educomunicação

Projeto motiva as crianças a pensarem e cuidarem do meio-ambiente

Projeto motiva as crianças a pensarem e cuidarem do meio-ambiente

Publicado em: 22/03/2016 12h55 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

<< 1 … 1.294 1.295 1.296 1.297 1.298 … 1.448 >>

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020