Notícias
Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98
Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar
Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:
-
01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
-
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
-
02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
-
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
-
01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.
Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.
O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.
Compete ao CAE:
-
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
-
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
-
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória.
Notícias Mais Recentes
Secretaria Municipal de Educação
Inscrições para a 44ª edição do Recreio nas Férias abrem na próxima segunda-feira (20)
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação (SME) e Escolas da Fundação Theatro Municipal firmam parceria para difusão artística
Secretaria Municipal de Educação
CEUS recebem programação especial para a Virada Cultural
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura sanciona lei para ampliação de oferta de cursos de idiomas gratuitos para estudantes da rede pública
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação promove a exposição virtual: “Pioneiros da Educação Municipal Paulistana: o início de uma história”
Secretaria Municipal de Educação
Livros “Descobrir-se Autor” e “Revelar-se Autor” são lançados na Câmara Municipal de São Paulo
Relacionadas
CEU Cidadão e Festa Junina no Vila do Sol
Publicado em: 25/05/2016 4h55 - em CEU e COCEU
CEMEI é inaugurado no Jardim Jaqueline na zona oeste
Publicado em: 25/05/2016 4h44 - em Diretoria Regional de Educação Butantã
Bairro União Vila Nova ganha mais um CEI
Publicado em: 25/05/2016 10h04 - em Diretoria Regional de Educação São Miguel
DRE Capela do Socorro realiza X Torneio Regional de Xadrez por Equipes
Publicado em: 25/05/2016 9h47 - em Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro
Plateia SME – edição de 24 de maio
Publicado em: 25/05/2016 9h33 - em CEU e COCEU