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Anualmente o setor de Assistência Técnica da Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação publica a Coletânea de Textos Legais – Organização da Rede Municipal de Ensino.

Na organização do documento, o departamento procura coletar toda a legislação federal e municipal publicada até aquela data, com as diretrizes que orientarão as ações do corrente ano.

O documento contém leis, decretos, deliberações, portarias, orientações, indicações, notas técnicas, comunicados, bem como seus anexos.

Ao agrupá-los em um único documento, a intenção é facilitar o trabalho de acompanhamento da ação supervisora junto às escolas da Rede Municipal de Ensino e subsidiar o trabalho das equipes gestoras das Unidades Educacionais no desenvolvimento das ações de organização das escolas.

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Veja abaixo o índice da Edição de 2008

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei nº 11.645, de 10/03/08
  

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”

• Lei nº 11.700, de 13 de junho de 2008
  

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade

• Lei nº 11.741, de 16/07/08
  

Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica

• Resolução CNE/CEB nº 04 de 16/08/06
  

Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 03/98 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS MUNICIPAIS

• Lei 14.479, de 11/07/07
  

Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino

• Lei nº 14.650, de 20/12/07
  

Altera a Lei nº 14.063/05 que institui o Sistema de Avaliação do Aproveitamento Escolar dos Alunos da RME

• Lei nº 14.660, de 26/12/07
  

Dispõe sobre as alterações das Leis nº 11.229, de 26/06/92, nº 11.434, de 12/11/93 e legislação subseqüente, reorganiza os Quadros dos profissionais de educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434/ 93, e consolida o Estatuto dos Profissionais de Educação Municipal

• Lei nº 14.662, de 03/01/08
  

Cria Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados.

• Lei nº 14.666, de 10/01/08
  

Criação do Conselho do FUNDEB

• Lei nº 14.709, de 03/04/08
  

Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, absorção das gratificações instituídas pela Lei nº 14.244, de 29/11/06, na forma que especifica e introduz alterações na Lei 14.660, de 26/12/07

• Lei 14.715, de 08/04/08
  

Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 08/06/82 e nº 10.224, de 15/12/86, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem respectivamente sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei 14.600, de 27/11/07, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13/11/07, nº 14.600, de 27/11/07 e nº 14.660, de 26/12/07

• Lei nº 14.680, de 30/01/08
  

Dispõe sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, nas escolas da RME

DECRETOS MUNICIPAIS

• Decreto nº 49.121, de 04/01/08
  

Criação e denominação dos CEUs

• Decreto nº 49.171, de 31/01/08
  

Dispõe sobre a estrutura dos Centros Educacionais Unificados criados pelo Decreto nº 49.121/08

• Decreto nº 49.242, de 22/02/08
  

Regulamenta a opção de J-40 para os titulares de cargos de Especialistas em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas

• Decreto nº 49.228, de 18/02/08
  

Cria os Conselhos Tutelares de José Bonifácio e Jardim São Luiz e reorganiza os demais Conselhos Tutelares no Município de São Paulo; altera o Anexo Único integrante do Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003, e revoga o Decreto nº 45.513, de 23 de novembro de 2004

• Decreto nº 49.550, de 30/05/08
  

Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 9º do Decreto nº 47.683, de 14/09/06, que regulamenta a Lei nº 14.063, de 14/10/05, a qual institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, alterada pela Lei nº 14.650, de 20/12/07

• Decreto nº 49.589, de 09/06/08
  

Dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docentes

• Decreto nº 49.693, de 02/07/08
  

Regulamenta a Lei nº 14.479, de 11/07/07, que dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino

• Decreto nº 49.731, de 10/07/08
  

Dispõe sobre a criação e organização de Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino, nas condições que especifica

• Decreto nº 49.796, de 22/07/08
  

Regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

• Parecer CME nº 96/07
  

Aprova a Reorganização da EJA

• Indicação CME nº 09/07
  

Exigência do curso presencial para formação de docentes da Rede Municipal de Ensino

• Indicação CME nº 10/07
  

Critérios para a celebração de convênios com Instituições de Educação Especial

PORTARIAS

• Portaria SME nº 1.358, de 08/02/07
  

Livros e documentos oficiais

• Portaria Intersecretarial SMT/SME nº 001/07
  

Cria o “Atende Escolar”

• Portaria Conjunta SEE/SME nº 01, de 23/07/07
  

Programa de matrícula antecipada para 2008

• Portaria SME nº 4.506, de 30/08/07
  

Organiza as UEs para 2008

• Portaria SME nº 4.507, de 30/08/07
  

Institui o Programa “Orientações Curriculares:Expectativas de Aprendizagens e Orientações Didáticas”

• Portaria SME nº 4.917, de 02/10/07, retificada no DOC de 06/10/08
  

Reorganização da EJA

• Portaria SME nº 4.918, de 02/10/07, retificada no DOC de 06/10/08
  

Organização das UEs para 2008, que oferecem a EJA

• Portaria SME nº 4.922, de 02/10/07
  

Diretrizes para matrícula/2008

• Portaria SME nº 5.152, de 19/10/07
  

Normas Gerais para a celebração de convênios com instituições de Educação Infantil

• Portaria SME nº 5.377, de 14/11/07
  

Calendário de atividades/2008

• Portaria SME nº 5.387, de 16/11/07
  

Quadros Curriculares/2008

• Portaria SME nº 5.403, de 16/11/07
  

Programa “Ler e Escrever – Prioridade na Escola Municipal”

• Portaria SME nº 5.420, de 19/11/07
  

Diretrizes para matrícula do Ensino Médio

• Portaria SME nº 5.464, de 28/11/07
  

Altera dispositivos da Portaria SME nº 4.506/07 – Organização Escolar / 2008

• Portaria SME nº 5.465, de 28/11/07
  

Organiza 4º termo do ciclo II – EJA

• Portaria SME nº 5.466, de 28/11/07
  

Orientação de Estudos da EJA

• Portaria SME nº 5.467, de 28/11/07
  

Escolha/Atribuição para PDI e ADI

• Portaria SME nº 5.468, de 29/11/07
  

Escolha/Atribuição para Professores da RME

• Portaria SME nº 5.564, de 10/12/07
  

Calendário/2008 para os CEIs Conveniados

• Portaria SME nº 5.607, de 13/12/07
  

Confere nova redação ao artigo 6º da Portaria nº 5.464/07 – complementa orientações para composição da JOP do POIE e POSL nas escolas de dois turnos

• Portaria SME nº 645, de 24/01/08, retificada no DOC de 02/02/08
  

Estabelece duração da hora-aula e hora-trabalho das Jornadas dos Professores da RME – com retificação

• Portaria SME nº 646, de 24/01/08
  

Dispõe sobre a lotação dos profissionais de educação afastados para exercício em órgãos ou entidades de outros entes federativos, bem como para Unidades não integrantes da SME

• Portaria SME nº 647, de 24/01/08
  

Dispõe sobre procedimentos preliminares para cumprimento dos dispositivos da Lei nº 14.660/07, referente às jornadas docentes de trabalho, pelos professores em exercício na RME

• Portaria SME nº 648, de 24/01/08
  

Estabelece normas e procedimentos para a formalização das opções pela manutenção do cargo de Professor Adjunto e pela permanência na Jornada Básica do Professor, instituída pela Lei nº 11.434/93

• Portaria SME nº 1.003, de 14/02/08
  

Institui Quadro de lotação de profissionais nos cargos que especifica nas Unidades Educacionais da RME

• Portaria SME nº 1.015, de 14/02/08
  

Oportuniza a redistribuição, a título precário, dos titulares de cargos de Supervisor Escolar, para exercício em DRE diversa da de lotação, estabelece critérios e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.016, de 14/02/08
  

Fixa módulo de Supervisor Escolar nas Diretorias Regionais de Educação

• Portaria SME nº 1.142, de 21/02/08
  

Consolida dispositivos sobre o Projeto “Ações de Apoio Pedagógico”, altera a denominação de cargos e unidades específicas da SME, adequa as jornadas docentes e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.144, de 21/02/08, retificada no DOC de 02/03/08
  

Dispõe sobre dispensa de ponto aos afiliados da APROFEM

• Portaria SME nº 1.145, de 21/02/08, retificada no DOC de 02/04/08
  

Dispõe sobre dispensa de ponto aos afiliados do SINPEEM

• Portaria SME nº 1.146, de 21/02/08
  

Dispõe sobre dispensa de ponto aos afiliados do SEDIN

• Portaria SME nº 1.147, de 21/02/08
  

Dispõe sobre dispensa de ponto aos afiliados do SINESP

• Portaria SME nº 1.148, de 21/02/08
  

Dispõe sobre dispensa de ponto aos afiliados do SINDSEP

• Portaria SME nº 1.505, de 13/03/08
  

Divulga os valores do PTRF às APMs das Unidades Educacionais de Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 1.554, de 17/03/08
  

Dispõe sobre o processo de acerto/ ajuste/ adequação de Escolha/ Atribuição de classes/ aulas aos Professores das Escolas Municipais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.566, de 18/03/08
  

Dispõe sobre Projetos Especiais de Ação – PEAs, e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.591, de 20/03/08
  

Fixa Módulo de Professor nas escolas municipais que especifica

• Portaria SME nº 1.694, de 03/04/08, retificada no DOC de 05/04/08
  

Estabelece critérios para o processo de escolha/ atribuição de turnos e de classes/ aulas nas escolas municipais no decorrer do ano letivo, e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.695, de 03/04/08
  

Dispõe sobre escolha de Unidade de Lotação e de classes/ aulas pelos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, habilitados nos concursos de ingresso/ acesso, e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.783, de 10/03/08
  

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Portaria SME nº 1.003, de 14/02/08

• Portaria SME nº 1.845, de 15/04/08
  

Estabelece procedimentos para o enquadramento dos profissionais de educação docentes na categoria III, previsto no art. 36 da Lei nº 14.660/07

• Portaria SME nº 1.974, de 22/04/08
  

Dispõe sobre critérios para aplicação da “Provinha Brasil” na RME, e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.995, de 23/04/08
  

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Portaria SME nº 1.003, de 14/02/08

• Portaria SME nº 2.138, de 06/05/08
  

Dispõe sobre o remanejamento dos titulares de cargos de Agente Escolar lotados nas Unidades Educacionais que integram os Centros Educacionais Unificados – CEUs

• Portaria SME nº 2.139, de 06/05/08
  

Fixa módulo de Auxiliar Técnico de Educação nas Unidades Educacionais da SME

• Portaria SME nº 2.299, de 16/05/08
  

Altera a redação do item III da Portaria SME nº 1.145, de 21/02/08 – Dispensa de ponto aos afiliados do SINPEEM

• Portaria SME nº 2.355, de 21/05/08
  

Introduz alterações no item “c” do inciso I do artigo 1º e suprime incisos V e VII do art. 2º, da Portaria SME nº 2.139, de 06/05/08

• Portaria SME nº 2.564, de 12/06/08
  

Complementa e altera dispositivos da Portaria SME nº 1.694, de 03/04/08

• Portaria SME nº 2.565, de 12/06/08
  

Normatiza a composição do Conselho de Escola/CEI/ CIEJA que especifica nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

• Portaria SME nº 2.673, de 23/06/08
  

Dispõe sobre a organização dos Laboratórios de Informática Educativa nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

• Portaria SME nº 2.674, de 23/06/08
  

Dispõe sobre a recomposição da jornada de trabalho/ opção, para o segundo semestre/2008, dos professores que ministram aulas no 4º Termo do Ciclo II – EJA, e dá outras providências

• Portaria SME nº 2.742, de 30/06/08
  

Fixa Módulo de Readaptados nas Unidades Regionais e Centrais da SME

• Portaria SME nº 2.929, de 15/07/08
  

Aprova a Indicação CME nº 07/08 e a Deliberação CME nº 03/06

• Portaria SME nº 3.079, de 23/07/08
  

Regulamenta o Decreto nº 49.731, de 10/07/08, que dispõe sobre a criação e organização das Salas de Leitura, Espaços de Leitura e Núcleos de Leitura na Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 3.080, de 23/07/08
  

Dispõe sobre o apontamento de faltas ao serviço dos Profissionais de Educação docentes

COMUNICADOS SME

• Orientação Técnica DOT/SME nº 01, de 21/05/07
  

Orientações Gerais para implementação do Projeto “Ações de Apoio Pedagógico” em articulação como Programa “Ler e Escrever: Prioridade na Escola Municipal”

• Comunicado SME nº 1.468, de 10/09/07 – republicado no DOC de 23/07/08
  

Recomenda cuidados especiais com os alunos nos dias em que se registra baixa umidade relativa do ar na cidade de São Paulo

• Comunicado SME nº 1.565, de 01/10/07
  

Revoga o Comunicado SME nº 816/05, que trata das Orientações Gerais para o ensino da Língua Portuguesa nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental

• Comunicado SME nº 1.619, de 17/10/07
  

Transporte Escolar Gratuito – TEG

• Comunicado SME nº 113, de 14/02/08
  

Divulga procedimentos para as declarações de acúmulo de cargos/funções dos Profissionais de Educação