Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação Penha

Sarau Literário dá origem a projeto sobre culturas indígenas no CEI Jardim Três Marias

Diretoria Regional de Educação Butantã

CEU Paraisópolis inaugura Ponto de Afeto para apoio à amamentação

Secretaria Municipal de Educação

Filme "O Agente Secreto", indicado ao Oscar e vencedor do Globo de Ouro, tem exibição gratuita nos CEUs

Secretaria Municipal de Educação

CEUs da zona sul recebem vacinação antirrábica para cães e gatos no final de semana

Secretaria Municipal de Educação

CEUs da capital paulista recebem Dia D de vacinação no sábado (24)

Secretaria Municipal de Educação

Consulta pública mobiliza a sociedade e recebe quase duas mil contribuições sobre a gestão das EMEFs

Relacionadas

Fotografia mostra estudantes de escola municipal durante podcast que promove inclusão e protagonismo estudantil.

Podcast da EMEF Alexandre de Gusmão promove inclusão e protagonismo estudantil

Publicado em: 22/07/2025 9h00 - em Diretoria Regional de Educação Guaianases

Fotografia de reunião entre SME e sindicatos representativos da Rede Municipal de Ensino.

SME dialoga com sindicatos em reunião sobre remoção de servidores e distribuição de módulos

Publicado em: 21/07/2025 6h15 - em Secretaria Municipal de Educação

Abertura Copa América Rugby Cadeira Rodas

Escolas de Ensino Fundamental dos novos CEUs começam as aulas com modelo de gestão inédito

Publicado em: 21/07/2025 4h07 - em Secretaria Municipal de Educação

Inauguração Da Emei Gilda Figueiredo Portugal Gouvea Marca Volta às Aulas Na Rede Municipal

Entrega de nova EMEI marca volta às aulas na Rede Municipal da capital paulista

Publicado em: 21/07/2025 11h58 - em Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Estudantes Do Projeto De Rugby Do Ceu Aricanduva Terão Oportunidade De Assistir Partida Da Seleção Da Modalidade

Estudantes do CEU Aricanduva participam do Mega Rugby Day

Publicado em: 18/07/2025 4h41 - em Diretoria Regional de Educação Itaquera

«<< 1 … 75 76 77 78 79 … 1.619 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020