Proteção de Dados Pessoais | Secretaria Municipal de Educação

Atualizado em: 24/09/2026

A Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação federal que estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Para cumprir essa lei no âmbito municipal, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto Municipal nº 59.767 de 2020, que regulamenta sua aplicação na administração pública.

Este decreto determina que os órgãos e entidades municipais designem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atua como o canal de comunicação entre o órgão ou entidade da Prefeitura, os cidadãos (titulares dos dados) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de apoiar e orientar internamente sobre o tema.

Para mais informações, acesse a página da Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria Geral do Município.

Informações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria Municipal de Educação

Encarregada: Rita de Cássia Pereira Xavier de Araújo (Portaria SME nº 9.210/2026)
Substituta: Thais Blasio Martins (Portaria SME nº 9.210/2026)
Contato institucional: protecaodedados@sme.prefeitura.sp.gov.br

Canais de atendimento LGPD

O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o encarregado da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de seus direitos e para registro de incidentes de segurança por meio do seguinte endereço de e-mail: protecaodedados@sme.prefeitura.sp.gov.br

Para o registro de denúncias envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria.

A LGPD na Secretaria Municipal de Educação

A Secretaria Municipal de Educação instituiu a Política Proteção de Dados Pessoais pela Instrução Normativa nº 52/2022 , publicada no Diário Oficial da Cidade de 22/12/2022, em respeito ao que estabelece o Decreto nº 59.767/2020, que regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município nº 01/2022 .

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais na SME

Estabelecer e manter padrões para coleta, uso, divulgação, armazenagem, proteção, acesso, transferência ou processamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade da pessoa natural.
Identificar os agentes da Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelecendo as atribuições de todos os agentes públicos e parceiros que venham a agir em nome da Secretaria Municipal de Educação no tratamento de dados pessoais.
Estabelecer as medidas e os cuidados necessários à preservação e à proteção dos dados pessoais.