Proteção de Dados Pessoais
Atualizado em: 04/04/2024
A Secretaria Municipal de Educação instituiu a Política Proteção de Dados Pessoais pela Instrução Normativa nº 52/2022 , publicada no Diário Oficial da Cidade de 22/12/2022, em respeito ao que estabelece o Decreto nº 59.767/2020, que regulamenta, no âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município nº 01/2022 .
Entenda o que são dados pessoais
- Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Objetivos da Política de Proteção de Dados Pessoais
- Estabelecer e manter padrões para coleta, uso, divulgação, armazenagem, proteção, acesso, transferência ou processamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade da pessoa natural.
- Identificar os agentes da Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelecendo as atribuições de todos os agentes públicos e parceiros que venham a agir em nome da Secretaria Municipal de Educação no tratamento de dados pessoais.
- Estabelecer as medidas e os cuidados necessários à preservação e à proteção dos dados pessoais.
Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME
- O Responsável pela Proteção de Dados (RPD) na SME, é designado pelo Chefe de Gabinete para assessorá-lo na implementação da Política de Proteção e Privacidade aos Dados Pessoais.
- Guilherme Moyses Franco – Portaria nº 6.274, D.O.C de 23/12/2022.