Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação São Mateus

Projeto trabalha ações de empatia, cuidado e respeito ao próximo

Centro de Estudos de Línguas Paulistano

CELP aproxima estudantes de autoridades consulares durante Semana da União Europeia

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação de SP inicia processo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e elaboração do novo PME

Diretoria Regional de Educação Penha

Escolas municipais entram no clima da Copa com diversas atividades

Secretaria Municipal de Educação

RENAMAT reúne educadores e especialistas em São Paulo para fortalecer a formação em matemática

Secretaria Municipal de Educação

Seminário “Leitura Viva” reúne escritores para fortalecer a formação de leitores na Rede Municipal

Relacionadas

Gremios Estudantis

Grêmios Estudantis participam de formação sobre gênero, diversidade e convivência escolar

Publicado em: 11/06/2026 9h00 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Fotografia mostra uma mulher a frente de um auditório. Ela fala com as pessoas da platéia com um microfone. A maiorria das pessoas que estão sentadas estão com o uniforme da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

SME promove encontro para fortalecer ações integradas de proteção escolar

Publicado em: 10/06/2026 5h19 - em Secretaria Municipal de Educação

Imagem com fundo azul e elementos de carro, casa, moeda com o texto

Servidores municipais devem realizar Declaração Anual de Bens e Valores até 30 de junho

Publicado em: 10/06/2026 3h34 - em Secretaria Municipal de Educação

Homem em pé no canto direito do palco de um teatro, segurando um microfone e realizando uma palestra. À sua frente, diretores estão sentados em cadeiras, acompanhando atentamente a apresentação em um ambiente de reunião e alinhamento institucional.

DRE Guaianases realiza encontro com gestores das unidades diretas

Publicado em: 10/06/2026 12h05 - em Diretoria Regional de Educação Guaianases

Fotografia com os vencedores do Premia Sampa 2026 no palco. Eles seguram certificados. Ao fundo, telão com a projeção da logomarca do

Secretaria Municipal de Educação vence em cinco categorias do Premia Sampa 2026

Publicado em: 10/06/2026 11h28 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 2 3 4 5 6 … 1.672 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020