Notícias
Portaria Intersecretarial 01/2008/SMG/SME
Legislação referente ao Programa Leve Leite
Publicado em: 06/04/2016 11h11 | Atualizado em: 30/11/2020Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 17/05/08 – Pág. 05
GESTÃO
Secretária: Marcia Regina Ungarette
Os Secretários Municipais de Gestão e de Educação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e
Considerando as disposições dos Decretos nº 29.692, de 23 de abril de 1991, nº 38.038, de 04 de junho de 1999 e nº 35.458, de 31 de agosto de 1995;
Considerando a necessidade de normatizar o fiel cumprimento dos cronogramas estabelecidos pelo Departamento de Merenda Escolar – DME, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG, para entrega de relatórios mensais de estoque e de refeições servidas, relacionados ao acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar e do Programa Leve Leite;
Considerando que compete aos Diretores e aos servidores por eles designados o acompanhamento das atividades relacionadas ao controle do número de refeições servidas, ao controle de estoque dos alimentos, destinados ao Programa de Alimentação Escolar, e ao controle de estoque e número de inscritos no Programa Leve Leite, no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação – SME;
RESOLVEM:
Art. 1º- Os Diretores Regionais de Educação da Secretaria Municipal da Educação SME, além de acompanharem o fiel cumprimento dos cronogramas estabelecidos pelo Departamento da Merenda Escolar – DME, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG, deverão encaminhar à Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta portaria, a relação nominal dos Diretores das unidades educacionais e servidores incumbidos do acompanhamento das atividades relacionadas ao controle do número de refeições servidas, ao controle de estoque dos alimentos destinados ao Programa de Alimentação Escolar e ao controle de estoque e número de inscritos no Programa Leve Leite, no âmbito das unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. A Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão as relações nominais, para efeito de identificação dos responsáveis pelas respectivas atividades, dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes ao prazo citado no caput deste artigo.
§ 2º. Idêntico procedimento e prazo deverão ser observados, em caso de alteração na mencionada relação de servidores.
Art. 2º – Para efeitos desta Portaria são consideradas unidades educacionais:
I- EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil;
II- EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental;
III- EMEE – Escola Municipal de Educação Especial;
IV- EMEFM -Escola MUnicipal de Ensino Fundamental Médio;
V- CIEJA – Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos;
VI- CEI – Centro Integrado de Educação Infantil;
VII- Centro de Educação Infantil da Rede Pública Indireta;
VIII- Entidades enquadradas como SME – Convênio;
IX- CCI – Centro de Convivência Infantil;
X- CIPS – Centro Integrado de Promoção Social;
XI- CIP – Centro Integrado de Proteção à Criança;
XII- Projeto CECI – Centro de Educação e Cultura Indígena;
XIII- Unidades Educacionais com Serviço de Alimentação Terceirizado;
XIV- Classes Comunitárias.
Art. 3º- O descumprimento das atribuições previstas no artigo 1º desta Portaria, pelo servidor designado, implicará apuração de responsabilidade funcional, sujeitando-o à aplicação das penas descritas no artigo 184 da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 4º- As unidades educacionais elencadas no artigo 2º desta Portaria, deverão observar, fielmente, os cronogramas estabelecidos pelo Departamento da Merenda Escolar publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em especial quanto a prazos e preenchimento correto de documentos.
Art. 5º– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Notícias Mais Recentes
Secretaria Municipal de Educação
SME divulga a classificação definitiva dos candidatos dos concursos de Auxiliar Técnico de Educação e de Professor de Educação Infantil
Secretaria Municipal de Educação
SME abre cadastramento para contratação temporária de professores
Secretaria Municipal de Educação
Mais 15 CEUs terão cursos técnicos gratuitos após a Prefeitura ampliar parceria com Centro Paula Souza
Secretaria Municipal de Educação
Cerimônia de Abertura das XVI Olimpíadas Estudantis e XIII InterCEUs mobiliza estudantes e professores
Educação em Direitos Humanos
Profissionais que atuam nas Comissões de Mediação de Conflitos e nos Grêmios Estudantis terão atestado para fins de Evolução Funcional
Secretaria Municipal de Educação
SME abre credenciamento para interessados em atuar como Instrutor de Música em Unidades Educacionais Municipais
Relacionadas
![Semana Municipal do Brincar](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Semana-Municipal-do-Brincar--825x470.jpg)
Semana Municipal do Brincar: CEUs recebem programação especial com espetáculos e contação de histórias
Publicado em: 22/05/2024 9h00 - em Secretaria Municipal de Educação
![Fotografia de várias pessoas em um auditório assistindo uma apresentação da campanha](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Estudante-Presente-Transforma-Futuros-825x470.jpeg)
Secretaria Municipal de Educação São Paulo, em cooperação com a Unesco, lança campanha para incentivar a presença dos estudantes nas escolas todos os dias
Publicado em: 20/05/2024 7h31 - em Secretaria Municipal de Educação
![Duas crianças estão usando toucas e aventais enquanto mexem, com uma colher, em uma vasilha que está na mesa a frente delas.](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/EMEI-825x470.jpg)
EMEI Rosa e Carolina Agazzi visita Faculdade de Saúde Pública da USP para vivência de Educação Alimentar
Publicado em: 20/05/2024 6h00 - em Secretaria Municipal de Educação
![Fotografia mostra a imagem de três pessoas amamentando bebês.](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/CEI-Amigo-do-Peito-2024-825x470.jpg)
Secretaria Municipal de Educação lança a campanha CEI Amigo do Peito nesta segunda-feira (20)
Publicado em: 20/05/2024 5h52 - em Secretaria Municipal de Educação
![Mulher caracterizada de pallhaço conversa com roda de crianças](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/WhatsApp-Image-2024-05-20-at-16.34.57-825x470.jpeg)
CEI Dominguinhos recebe vivência de palhaçaria
Publicado em: 20/05/2024 4h43 - em Secretaria Municipal de Educação