Notícias
Portaria Intersecretarial 01/2008/SMG/SME
Legislação referente ao Programa Leve Leite
Publicado em: 06/04/2016 11h11 | Atualizado em: 30/11/2020Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 17/05/08 – Pág. 05
GESTÃO
Secretária: Marcia Regina Ungarette
Os Secretários Municipais de Gestão e de Educação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e
Considerando as disposições dos Decretos nº 29.692, de 23 de abril de 1991, nº 38.038, de 04 de junho de 1999 e nº 35.458, de 31 de agosto de 1995;
Considerando a necessidade de normatizar o fiel cumprimento dos cronogramas estabelecidos pelo Departamento de Merenda Escolar – DME, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG, para entrega de relatórios mensais de estoque e de refeições servidas, relacionados ao acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar e do Programa Leve Leite;
Considerando que compete aos Diretores e aos servidores por eles designados o acompanhamento das atividades relacionadas ao controle do número de refeições servidas, ao controle de estoque dos alimentos, destinados ao Programa de Alimentação Escolar, e ao controle de estoque e número de inscritos no Programa Leve Leite, no âmbito das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação – SME;
RESOLVEM:
Art. 1º- Os Diretores Regionais de Educação da Secretaria Municipal da Educação SME, além de acompanharem o fiel cumprimento dos cronogramas estabelecidos pelo Departamento da Merenda Escolar – DME, da Secretaria Municipal de Gestão – SMG, deverão encaminhar à Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação desta portaria, a relação nominal dos Diretores das unidades educacionais e servidores incumbidos do acompanhamento das atividades relacionadas ao controle do número de refeições servidas, ao controle de estoque dos alimentos destinados ao Programa de Alimentação Escolar e ao controle de estoque e número de inscritos no Programa Leve Leite, no âmbito das unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. A Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão as relações nominais, para efeito de identificação dos responsáveis pelas respectivas atividades, dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes ao prazo citado no caput deste artigo.
§ 2º. Idêntico procedimento e prazo deverão ser observados, em caso de alteração na mencionada relação de servidores.
Art. 2º – Para efeitos desta Portaria são consideradas unidades educacionais:
I- EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil;
II- EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental;
III- EMEE – Escola Municipal de Educação Especial;
IV- EMEFM -Escola MUnicipal de Ensino Fundamental Médio;
V- CIEJA – Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos;
VI- CEI – Centro Integrado de Educação Infantil;
VII- Centro de Educação Infantil da Rede Pública Indireta;
VIII- Entidades enquadradas como SME – Convênio;
IX- CCI – Centro de Convivência Infantil;
X- CIPS – Centro Integrado de Promoção Social;
XI- CIP – Centro Integrado de Proteção à Criança;
XII- Projeto CECI – Centro de Educação e Cultura Indígena;
XIII- Unidades Educacionais com Serviço de Alimentação Terceirizado;
XIV- Classes Comunitárias.
Art. 3º- O descumprimento das atribuições previstas no artigo 1º desta Portaria, pelo servidor designado, implicará apuração de responsabilidade funcional, sujeitando-o à aplicação das penas descritas no artigo 184 da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 4º- As unidades educacionais elencadas no artigo 2º desta Portaria, deverão observar, fielmente, os cronogramas estabelecidos pelo Departamento da Merenda Escolar publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em especial quanto a prazos e preenchimento correto de documentos.
Art. 5º– Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Notícias Mais Recentes
Secretaria Municipal de Educação
DREs divulgam classificação definitiva de candidatos a eventual contratação temporária
Secretaria Municipal de Educação
SME abre consulta para chamamento público para a implantação, operação e conservação de Bebetecas em 22 CEUs
Secretaria Municipal de Educação
Mais de 100 agências dos Correios são postos de retirada do Programa Leve Leite da Prefeitura de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura de São Paulo está distribuindo mais de 375 mil cestas básicas para as famílias dos estudantes em situação de vulnerabilidade durante as férias escolares
Educação Infantil
SME promove a sua 10ª Jornada Pedagógica para Educação Infantil Paulistana
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura assina Declaração de Utilidade Pública para implementação de CEU na Vila Nova Cachoeirinha
Relacionadas
![Emef Gonzaguinha (1)](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/EMEF-Gonzaguinha-1-825x470.png)
Estão abertas as inscrições para as XVI Olimpíadas Estudantis e XIII Interceus
Publicado em: 07/06/2024 1h12 - em Secretaria Municipal de Educação
![fotografia de jovens cadeirantes praticando tênis de quadraParalimpíadas](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Paralimpiadas-825x470.png)
CEUs oferecem modalidade paralímpicas através de parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro
Publicado em: 07/06/2024 12h58 - em Secretaria Municipal de Educação
![Fotografia de bonecos de pano que representam diversas etnias](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Bebeteca--825x470.png)
Prefeitura de São Paulo entrega Bebeteca no CEU Carrão na zona leste
Publicado em: 07/06/2024 11h19 - em Secretaria Municipal de Educação
![Imagem com um tablet com a escrita Pode Pa é Nois Que Ta](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Pode-pa-e-nois-que-ta-825x470.png)
5º concurso literário “Pode Pá que é Nóis que Tá” está com inscrições abertas
Publicado em: 06/06/2024 2h34 - em Secretaria Municipal de Educação
![Músico tocando instrumentos](https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Instrumentos-825x470.png)
SME prorroga prazo para OSCs se credenciarem para oferecer ensino de música em CEUs Heliópolis, Jaçanã e Paz
Publicado em: 06/06/2024 12h07 - em Secretaria Municipal de Educação