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Anualmente o setor de Assistência Técnica da Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação publica a Coletânea de Textos Legais – Organização da Rede Municipal de Ensino.

Na organização do documento, o departamento procura coletar toda a legislação federal e municipal publicada até aquela data, com as diretrizes que orientarão as ações do corrente ano.

O documento contém leis, decretos, deliberações, portarias, orientações, indicações, notas técnicas, comunicados, bem como seus anexos.

Ao agrupá-los em um único documento, a intenção é facilitar o trabalho de acompanhamento da ação supervisora junto às escolas da Rede Municipal de Ensino e subsidiar o trabalho das equipes gestoras das Unidades Educacionais no desenvolvimento das ações de organização das escolas.

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Veja abaixo o índice da Edição de 2010

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Emenda Constitucional nº 59, de 11/11/09

Dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal

• Lei Federal nº 11.114, de 16/05/05

Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade

• Lei Federal nº 11.161, de 05/08/05

Dispõe sobre o ensino da língua espanhola .

• Lei Federal nº 11.274, de 06/02/06

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

• Lei Federal nº 11.769, de 18/08/08

Altera a Lei 9.394/96, de 20/12/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica

• Lei Federal nº 12.013, de 06/08/09
  

Altera o art. 12 da Lei 9.394/96, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos

• Lei Federal nº 12.014, de 06/08/09

Altera o art. 61 da Lei 9.394/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação

• Lei Federal nº 12.020, de 27/08/09

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias

• Resolução CNE/CEB nº 04, de 02/10/09

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

• Resolução CNE/CEB nº 05, de 17/12/09

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

• Resolução CNE/CEB nº 01, de 14/01/10

Define Diretrizes Operacionais para implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

• Parecer CNE/CEB nº 20/09

Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

• Parecer CNE/CEB nº 22/09

Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS

• Lei nº 14.912, de 26/03/09

Confere nova redação ao § 4º do art. 77 da Lei 11.229, de 26/06/92 – Acúmulo de Cargos

• Lei nº 14.936, de 19/06/09

Altera a Lei 14.485/07, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o concurso “Prêmio Pequeno Escritor”, a ser realizado pela entidade denominada Conselho Comunitário de São Paulo, anualmente, no mês de setembro, e dá outras providências..

• Lei nº 14.938, de 30/06/09

Institui o Prêmio de Desempenho Educacional e revoga as leis e os dispositivos legais que especifica

• Lei nº 14.957 de 16/07/09

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullyng” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no Município de São Paulo, e dá outras providências

• Lei nº 14.958 de 16/07/09

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do cartão SUS aos alunos atendidos pelo Programa Aprendendo com Saúde

• Lei nº 14.959, de 16/07/09

Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras providência

• Lei nº 14.961, de 16/07/09

Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor e dá outras providências

• Lei nº 14.964, de 20/07/09

Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras

• Lei nº 14.974, de 11/09/09

Acresce e altera dispositivos da Lei 11.545/94, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que

• Lei nº 14.978, de 11/09/09

Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14/ 10/

• Lei nº 14.999, de 20/10/09

Altera a Lei 14.485, de 19/07/07, para incluir a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril e dá outras

• Lei nº 15.040, de 27/11/09

Disciplina a divulgação do Programa Aprendendo com Saúde e dá outras providências

• Lei nº 15.080, de 17/12/09

Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica

• Lei nº 15.114, de 14/01/10

Dispõe sobre a criação de Observatório de proteção integral à infância e adolescência, e dá outras providências

• Lei nº 15.123, de 22/01/10

Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de São Paulo para a prestação de primeiros socorros

• Lei nº 15.135, de 22/03/10
  

Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

DECRETOS

• Decreto nº 50.554, de 07/04/09

Regulamenta a Lei nº 14.668/08, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital

• Decreto nº 50.564, de 09/04/09

Regulamenta o artigo 13 da Lei nº 13.766, de 21/01/04, alterado pela Lei 14.661, de 27/12/07, que dispensa os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao HSPM, bem como define os benefícios da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestada pela Autarquia

• Decreto nº 50.565, de 09/04/09

Regulamenta a Lei nº 14.900/09, que dispõe sobre a gratuidade de transporte público para os acompanhantes de pessoas com deficiência, nos termos que especifica

• Decreto nº 50.573, de 15/04/09

Estabelece procedimentos a serem observados pelas chefias na hipótese de o servidor público municipal, em razão de faltas reiteradas ao serviço ou de uso de substâncias psicoativas, ocasionar prejuízo à eficiência e ao bom andamento dos trabalhos em sua unidade

• Decreto nº 50.616, de 15/05/09

Confere nova redação ao artigo 47 do Decreto 33.991, de 24/02/ 94, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Escolar .

• Decreto nº 50.633, de 25/05/09

Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto 48.138/07, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989/79, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Pública

• Decreto nº 50.637, de 27/05/09

Dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, nas condições que especifica

• Decreto nº 50.648, de 01/06/09

Regulamenta a evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação

• Decreto nº 50.672, de 17/06/09

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 09/09/08, e estabelece as condições de adesão ao Programa

• Decreto nº 50.687, de 25/06/09

Regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei 8.989, de 29/ 10/79, disciplinando a organização da escala de férias e o gozo de períodos não usufruídos

• Decreto nº 50.711, de 03/07/09

Estabelece prazo para a devolução de processos administrativos nas hipóteses que especifica

• Decreto nº 50.729, de 07/07/09

Dispõe sobre a opção pela inclusão das parcelas remuneratórias que especifica na base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem assim estabelece novo prazo para o exercício do direito previsto no artigo 4º do Decreto nº 49.721, de 08/07/08

• Decreto nº 50.733, de 14/07/09

Estabelece as normas e os procedimentos para o controle dos bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta

• Decreto nº 50.738, de 15/07/09

Regulamenta a Lei nº 14.662, de 03/01/08, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados – CEUs .

• Decreto nº 50.745, de 21/07/09

Regulamenta a Lei nº 14.904/09, que institui o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de São Paulo

• Decreto nº 50.756, de 28/07/09

Regulamenta a Lei nº 14.447/07, dispõe sobre a criação da Semana da Leitura

• Decreto nº 50.833, de 1º/09/09

Dispõe sobre a instituição, composição e atribuições das Comissões de Avaliação de Acúmulo de Cargos previstas no § 4º do artigo 77 da Lei nº 11.229/92, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 14.912/09

• Decreto nº 50.883, de 24/09/09

Regulamenta a Lei nº 14.961, de 16/07/09, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Prêmio de Incentivo ao Jovem Autor

• Decreto nº 50.953, de 28/10/09

Dispõe sobre o ressarcimento ao Erário da remuneração dos servidores da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, afastados sem prejuízo de vencimentos junto à Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.597, de 11/07/94

• Decreto nº 51.180, de 14/01/10

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica

• Decreto nº 51.198, de 22/01/10

Introduz alterações no Decreto nº 49.425, de 22/04/08, relativo à regulamentação do artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29/10/79, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta,e Autárquica do Município de São Paulo, bem como disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo

• Decreto nº 51.213, de 28/01/10

Regulamenta a Lei nº 14.958, de 16/07/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do cartão SUS aos alunos atendidos pelo Programa Aprendendo com Saúde

• Decreto nº 51.285, de 10/02/10

Regulamenta a Lei nº 14.978, de 11/09/09, na parte que dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

• Decreto nº 51.290, de 11/02/10

Regulamenta a Lei nº 14.957, de 16/07/09, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullyng” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas da Educação Básica do Município de São Paulo

• Decreto n°51.450. de 29/04/10

Estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009

• Decreto nº 51.464, de 06/05/10
  

Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 3 de outubro de 2010, em primeiro turno, e 31 de outubro de 2010, em segundo turno, se houver

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

• Deliberação CME nº 03/06 e Indicação CME 07/06, aprovadas pela Portaria SME nº 2.929/08

Dispõe sobre o ensino fundamental de nove anos no sistema municipal de ensino de São Paulo

• Deliberação CME nº 04/09 e Indicação CME 13/09, aprovadas pela Portaria SME nº 4.737/09 –

Fixa Normas para autorização de funcionamento das instituições de educação infantil em conformidade com os textos legais ora aprovados

• Parecer CME nº 138/09

Consulta sobre a aceitação de diploma do Programa Especial de Formação Pedagógica Superior

• Parecer CME nº 142/09

Consulta da SME sobre Deliberação CME nº 03/97 referente a diretrizes para a elaboração do Regimento Escolar

• Parecer CME nº 143/09

Projeto de Implantação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração na rede municipal de ensino .

PORTARIAS – SME

• Portaria SME nº 778, de 30/01/09

Dispõe sobre o exercício transitório de cargos de Supervisor Escolar, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

• Portaria SME nº 1.997, de 19/03/09

Institui o Programa Aluno-Monitor nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que especifica, e dá outras providências

• Portaria SME nº 2.251, de 03/04/09

Estabelece a inclusão das Associações de Pais e Mestres – APM das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, recém criadas no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF

• Portaria SME nº 2.419, de 15/04/09

Institui o Programa “Incentivo ao Esporte Escolar” nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs e de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs da Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 2.754, de 11/05/09

Dispõe sobre a participação dos Agentes Escolares como auxiliar no atendimento aos alunos com necessidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

• Portaria SME nº 3.103, de 05/06/09
  

Estabelece orientações complementares de preservação da saúde bucal para as crianças matriculadas nas Unidades Educacionais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 3.111, de 05/06/09

Institui o Programa “Xadrez Movimento Educativo”, nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Escolas Municipais de Educação Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Educação Especial – EMEEs, Escolas Municipais de Educação Fundamental e Médio – EMEFMs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs,da Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 3.276, de 23/06/09

Dispõe sobre os critérios para apuração da pontuação de títulos e de tempo para fins de evolução funcional dos integrantes das Carreiras do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação

• Portaria SME nº 3.440, de 07/07/09

Estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento da demanda de Educação Infantil e matrícula de Educação Infantil, na Rede Municipal de Ensino e nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Conveniada e dá outras providências

• Portaria SME nº 3.442, de 07/07/09

Altera artigo 3º da Portaria SME nº 3.590, de 22/08/08

• Portaria SME nº 4.172, de 01/09/09

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Calendário de Atividades – 2010 nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino.

• Portaria SME nº 4.173, de 01/09/09

Dispõe sobre a readequação do módulo de Agente Escolar nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 4.645, de 08/10/09

Introduz alterações no módulo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio das Escolas Municipais previsto no artigo 1º da Portaria SME nº 4.194, de 07/10/08

• Portaria SME nº 4.722, de 16/10/09
  

Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

• Portaria SME nº 4.801, de 23/10/09

Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA, na Rede Municipal de Ensino e nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Conveniada e dá outras providências

• Portaria SME nº 4.989, de 10/11/09

Dispõe sobre a pontuação dos Professores de Educação Infantil e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, lotados e/ou em exercício nos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, para escolha/atribuição de turnos, e de grupos e funções de Volante – 2010, e dá outras providências

• Portaria SME nº 4.997, de 10/11/09

Dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes para escolha/atribuição de turnos e de classes/aulas para o ano letivo de 2010, e dá outras providências

• Portaria SME nº 5.067, de 16/11/09
  

Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas no Ensino Médio, no Curso Normal em nível médio e na Educação Profissional Técnica de nível médio na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

• Portaria SME nº 5.285, de 04/12/09

Dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

• Portaria SME nº 5.287, de 04/12/09

Dispõe sobre o cronograma e execução de serviços nos CEIs Indiretos e nas Creches/CEIs da Rede Particular conveniada, para o ano de 2010, e dá outras providências

• Portaria SME nº 5.733, de 09/12/09

Institui os Quadros Curriculares para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Especial – EMEEs, e dá outras providências

• Portaria SME nº 5.744, de 09/12/09

Altera a redação do “caput” do artigo 10 da Portaria SME nº 671, de 03/02/06 e da Cláusula Segunda do Termo de Convênio constante do Anexo Único da Portaria SME nº 671/06, alterados pela Portaria SME nº 2.087, de 29/04/08

• Portaria SME nº 5.792, de 14/12/09
  

Define normas complementares e procedimentos para a implementação do “Programa nas Ondas do Rádio”, nas Escolas Municipais de Educação Infantil –EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, Escolas Municipais de Educação Especial – EMEEs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, e dá outras providências

• Portaria SME nº 5.864, de 22/12/09

Oportuniza a redistribuição, a título precário, dos titulares de cargos de Supervisor Escolar, para exercício em Diretoria Regional de Educação diversa da de lotação, estabelece critérios e dá outras providências

• Portaria SME nº 5.878, de 29/12/09

Introduz alterações no módulo de Agente Escolar, previsto no artigo 1º da Portaria SME nº 4.173, de 01/09/09

• Portaria SME nº 646, de 19/01/10

Dispõe sobre a dispensa de ponto de afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo – APROFEM.

• Portaria SME nº 647, de 19/01/10

Dispõe sobre a dispensa de ponto de afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo – SEDIN

• Portaria SME nº 648, de 19/01/10

Dispõe sobre a dispensa de ponto de afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo – SINDSEP

• Portaria SME nº 649, de 19/01/10

Dispõe sobre a dispensa de ponto de afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo – SINPEEM

• Portaria SME nº 650, de 19/01/10

Dispõe sobre a dispensa de ponto de afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP

• Portaria SME nº 651, de 19/01/10

Altera a Portaria nº 5.076, de 23/12/08, que dispõe sobre critérios e procedimentos de classificação dos Supervisores Escolares efetivos para escolha/ atribuição de setores de supervisão nas Diretorias Regionais de Educação, e dá outras providências

• Portaria SME nº 653, de 19/01/10

Altera os incisos VIII e IX do artigo 2º e incisos IX e X do artigo 5º da Portaria nº 4.172, de 01/09/09, retificada em 19/09/09, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Calendário de Atividades – 2010, nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino

• Portaria SME nº 1.226, de 08/02/10
  

Atualiza o valor do “per capita” para as Entidades de Educação Especial conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação

• Portaria SME nº 1.305, de 12/02/10

Altera o inciso III do § 2º do artigo 6º da Portaria SME nº 3.111, de 05/06/2009.

• Portaria SME nº 1.432, de 23/02/10

Altera o inciso I.a, do artigo 1º da Portaria nº 650, de 19/01/10, que dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP

• Portaria SME nº 1.433, de 23/02/10

Altera os incisos I e III do artigo 1º da Portaria nº 648, de 19/01/10, que dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo SINDSEP

• Portaria SME nº 1.825, de 12/03/10
  

Estabelece disposições transitórias para a celebração e aditamento de convênios de Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

• Portaria SME nº 1.918, de 18/03/10
  

Altera a denominação das Associações Auxiliares dos Centros Integrados de Jovens e Adultos CIEJAs – das Diretorias Regionais de Educação da SME. – RETIFICADA NO DOC DE 31/03/10

• Portaria SME nº 1.947, de 19/03/10
  

Altera o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 646, de 19/01/10 que dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelo Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo – APROFEM

• Portaria SME nº 2.001, de 25/03/10
  

Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2010

• Portaria SME Nº 2.558, de 28/04/10
  

Institui o Programa “Parceiros da Educação”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências

• Portaria SME Nº 2.660, de 05/05/10
  

Dispõe sobre designação de profissionais para substituição nos cargos que especifica, nos períodos de licença gestante, licença adoção/guarda, licença maternidade.

PORTARIAS – OUTRAS SECRETARIAS/ÓRGÃOS

• Portaria Conjunta SEE/SME nº 01, de 13/08/09

Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano de 2010 na Cidade de São Paulo, e dá outras providências

• Portaria IPREM nº 21, de 30/06/09

Dispõe sobre a criação da GRCP – Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS gerido pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM

• Portaria SF/SUTEM nº 08/09

Divulga o “Manual de Procedimento de Formulários para Controle de Bens Patrimoniais Móveis”

• Portaria SMG-G nº 27/09, republicada em 13/03/09

Guarda, Transferência e eliminações de documentos

• Portaria SMG-G nº 32/09

Altera os formulários próprios constantes dos Anexos I, II e VI da Portaria nº 157/SMG/2005, de 28/12/05 – Formulários relativos às contribuições para o RPPS

• Portaria SMG-G nº 62/09

Procedimento para concessão da prorrogação das licenças das servidoras beneficiárias do Programa de Prorrogação da Licença Gestante e à Adotante instituído pelo Decreto nº 50.672/09

• Portaria SMG-G nº 70/09

Altera Portaria SMEG-G 04/09 – Termo de Opção .

• Portaria SMG-G nº 74/09

Institui formulários próprios para a realização de opção de inclusão exclusão da base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

• Portaria SMG-G nº 85/09

Aferição da Gratificação por Desempenho de Atividade

• Portaria SMG-G nº 118/09

Escala de Férias dos servidores públicos municipais

• Portaria SMG-G nº 136/09

Altera a Portaria 112/SMG-G/07

• Portaria SMG-G nº 142/09
  

Recadastramento de servidores públicos municipais ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta

ORIENTAÇÃO NORMATIVA

• Orientação Normativa – Pref-G nº 01/09

Pedido de conversão da pena de suspensão em multa

COMUNICADOS

• Comunicado CAAC/SME nº 2, de 25/02/09

Declarações de acúmulo de cargos/funções dos Profissionais concursados e nomeados para cargos da carreira do Magistério Municipal

• Comunicado DRH nº 15/09

Solicitação de Auxílio Funeral

• Comunicado nº 20/ DRH-G/09

Contribuição Previdenciária RGPS e Diárias

• Comunicado SME nº 414, de 19/03/09

Transporte Escolar Gratuito – TEG

• Comunicado SME nº 909, de 12/05/09

Constituição de APM nos CEIs, CCIs e CIPS

• Comunicado SME nº 1.516, de 21/08/09

Expansão do Programa Leve Leite

• Comunicado SME nº 1.540, de 26/08/09

Evolução Funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação – cadastramento de atividades

• Comunicado SME nº 2.238, de 04/11/09

Disponibiliza no Portal da SME os formulários de matrícula, Ficha de Saúde e do TEG.

• Comunicado SME nº 2.273, de 09/11/09

Cadastramento Anual dos Alunos para atendimento pelo Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG.

• Comunicado SME nº 2.320, de 13/11/09

Merenda Terceirizada