Notícias

Coletânea de Textos Legais 2009 Edição Especial

Edição Especial - Ensino Fundamental de 9 anos

• Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06
  

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Lei nº 11.114, de 16/05/05
  

Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade

• Lei nº 11.274, de 06/02/06
  

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

• Parecer CNE/CEB nº 24/04, de 15/09/04

Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração

• Parecer CNE/CEB nº 06/05, de 08/06/05

Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração

• Resolução CNE/CEB nº 03/05, de 03/08/05

Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração

• Parecer CNE/CEB nº 18/05, de 15/09/05
  

Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/ 1996

• Parecer CNE/CEB nº 41/06, de 09/08/06
  

Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006

• Parecer CNE/CEB nº 05/07, de 01/02/07
  

Consulta com base nas Leis nº 11.114/ 2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental

• Parecer CNE/CEB nº 07/07, de 19/04/07
  

Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/ 2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental

• Parecer CNE/CEB nº 04/08, de 20/02/08
  

Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos

• Deliberação CEE nº 73/08, de 02/04/08
  

Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06

• Deliberação CME nº 03/06, publicada pela Portaria SME nº 2929, de 15/07/08
  

Dispõe sobre o ensino fundamental de nove anos no sistema municipal de ensino de São Paulo

• Indicação CME nº 07/06 publicada pela Portaria SME nº 2929, de 15/07/08
  

Ensino Fundamental de 9 anos

• Parecer CME nº 134/08, de 11/12/08
  

Consulta sobre ampliação do ensino fundamental para 9 anos