LEGISLAÇÕES PARA O NOVO ENSINO MÉDIO

A Lei nº13.415, de 16 de fevereiro de 2017 que, dentre outras ações, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), estabelece mudanças para a estruturação do Ensino Médio, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a responsabilidade pela implementação das novas Diretrizes Nacionais – Novo Ensino Médio.

A base para esta implementação deve estar pautada em uma série de documentos, como:

• Resolução CNE/CEB nº 3 de 21 de novembro de 2018 – atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;
• Resolução CNE/CP nº 4 de 17 de dezembro de 2018 – aprova a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• Portaria nº 1432 de 28 de dezembro 2018 que traz os referenciais para os itinerários formativos para o Ensino Médio.

O currículo do Ensino Médio, de acordo com a referida Lei Federal, será composto por:

• BNCC – formação geral básica, que tem por objetivo, com equidade e qualidade, garantir a todos os estudantes as aprendizagens essenciais, com um total não superior a 1800 h; define dez competências gerais e um conjunto de objetivos de aprendizagem, sendo que as aprendizagens essenciais introduzidas no Ensino Fundamental deverão ser consolidadas e aprofundadas. Os componentes de Língua Portuguesa e Matemática deverão estar presentes em todos os anos.

• Itinerários Formativos: conjunto de unidades curriculares que possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de estudos e para o mundo do trabalho, organizados por área de conhecimento:

  • Linguagens e suas Tecnologias;
  • Matemática e suas Tecnologias;
  • Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
  • Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

O Currículo do Ensino Médio prevê a formação integral do estudante, de forma a contribuir com a construção de seu projeto de vida e com o seu desenvolvimento em todas as dimensões (física, intelectual, social, emocional e cultural).