Conheça mais sobre o programa

Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF  foi instituído pela Secretaria Municipal de Educação pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, com o objetivo de garantir maior autonomia às Unidades Educacionais.

Os recursos transferidos devem ser aplicados em:

Crianças do CEI sentadas na calçada em frente ao muro pintado com três gatos coloridos.
Centro de Educação Infantil (CEI) Vila Missionária, da Diretoria Regional de Santo Amaro
  • Implementação dos projetos pedagógicos;
  • Desenvolvimento das atividades educacionais da unidade;
  • Contratação de serviços;
  • Compra de materiais de consumo e permanentes;
  • Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade educacional.

A Associação de Pais e Mestres (APM) é a entidade responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos pela SME e deve ser constituída por membros da comunidade escolar com representação dos pais e/ou responsáveis, alunos e profissionais dos estabelecimentos de ensino.

A utilização dos recursos deve resultar de decisões conjuntas, tomadas em reuniões e assembleias da associação, realizadas para definir as prioridades da Unidade Educacional, que devem estar de acordo com o Projeto Político Pedagógico e integrar o Plano de Aplicação dos Recursos da escola.

A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros é de responsabilidade das Diretorias Regionais de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.

Os valores e prazos são estabelecidos em portaria anualmente e somente as Associações que estiverem com suas prestações de contas regulares é que podem receber novos recursos.

As escolas participantes do Programa São Paulo Integral – SP Integral recebem recursos adicionais, conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa – SME nº 34, de 26 de agosto de 2021. Esses recursos têm como objetivo promover experiências pedagógicas diferenciadas e diversificadas por meio da expansão do tempo de permanência dos estudantes na escola, numa perspectiva de formação e desenvolvimento da educação integral, contemplando as aprendizagens multidimensionais.