Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF

1. Principais normas

Lei nº 13.991, de 10/06/2005 – Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Lei nº 17.256, de 27/12/2019  – Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Decreto nº 60.331, de 28/06/2021  – Confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados (APMSUACs), instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005 .

Portaria SME nº 6.634 de 12/11/2021 –Estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs.

Portaria SME nº 8.707/2016  – Reorganiza o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs dos Centros de Educação Infantil – CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUAC.

Portaria SME nº 3.539/2017  – Altera os Anexos I e II da Portaria nº 8.707/16, que reorganiza do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs dos Centros de Educação Infantil – CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUAC.

Portaria SME nº 4.880/2017  – Altera os Anexos I e II da Portaria SME nº 3.539, de 06/04/17, que reorganiza o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs dos Centros de Educação Infantil – CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUAC.

Portaria SME 3.089/2022  – Aprova o Manual de Orientações para Aquisição de Materiais, Bens e Contratação de Serviços no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria SME nº 5.398 de 13/07/2023   – Encerra o Projeto Piloto e institui o Cartão Controle de Despesas – CCD PTRF, como mecanismo de movimentação dos recursos repassados à conta única e específica do Programa de Transferência dos Recursos Financeiro – PTRF, aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

2. Ações agregadas e Programas vinculados

Portaria SME nº 8.593 de 31/10/2023 – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Grêmios Estudantis das EMEFs, EMEFMs, CIEJAs e EMEBSs da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria SME 7.117/2021  Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários às Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” denominados “PTRF – Material Complementar” e dá outras providências.

Portaria SME 7.116/2021  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” denominados “PTRF – Sala de Recursos Multifuncionais” e dá outras providências.

Portaria SME nº 6.016, de 23/12/2020  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Material Pedagógico”.

Portaria SME nº 6.015, de 23/12/2020  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Salas e Espaços de Leitura”.

Portaria SME nº 6.014, de 23/12/2020  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Ensino Médio”.

Portaria SME nº 8.814, de 23/12/2019  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades educacionais do Ensino Fundamental e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Mais Escola”.

Portaria SME nº 8.804, de 20/12/2019  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades educacionais da rede municipal de ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, recursos financeiros extraordinários denominados “PTRF – Formação”.

Portaria SME nº 8.510, de 26/11/2019  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, denominados de “PTRF – EDUCOM – Imprensa Jovem”.

Portaria SME nº 8.305, de 13/11/2019  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”, denominado “PTRF- Orçamento Grêmio Estudantil”.(REVOGADA)

Portaria SME nº 4.085, de 30/04/2019  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF” e dá outras providências.

Portaria SME nº 5.327, de 03/07/2019  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do “Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF”e dá outras providências.

Portaria SME 8.487/2018  – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros extraordinários para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, para os fins que especifica.

Lei nº 17.574 de 12/07/2021 – Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Instrução Normativa SME nº 31 de 30/06/2021 – Regulamenta o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 3. Portaria Anual vigente

Portaria SME nº 4.445 DE 29/04/2024 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2024, e dá outras providências.

 4. Portarias Anuais anteriores

Portaria SME 2.340/2023  – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.

Portaria SME nº 2.056 DE 15 DE MARÇO DE 2022 –Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2022.

Portaria SME nº 1.561, de 10/03/2021 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2021.

Portaria SME nº 4.790, de 29/06/2020  – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino.

Portaria SME nº 8.647, de 10/12/2019  – Destina às unidades educacionais da RME, através do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, valores para cobertura de despesas de custeio, configurando o 4º repasse/2019

Portaria SME nº 2.517, de 06/03/2019  – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACS dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2019.

Portaria SME nº 2.555 de 14/03/2018 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2018.

Portaria SME nº 4.128 de 05/05/2017 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2017.

Portaria SME nº 2.555 de 14/03/2016 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2018.

Portaria SME nº 1.616 de 27/02/2015 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2015.

Portaria SME nº 1.242 de 11/02/2014 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres -– APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2014.

Portaria SME nº 1.074 de 05/02/2013 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros- PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2013.

Portaria SME nº 2.134 de 15/03/2012 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros-PTRF, as Associações de Pais e Mestres-APMs, das unidades educacionais, para ano 2012.

Portaria SME nº 1.443 de 28/02/2011 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres -– APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2011.

Portaria SME nº 2.001 de 25/03/2010 – Divulga valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, para o ano de 2010.

Portaria SME nº 1.758 de 04/03/2009 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2009.

Portaria SME nº 1.505 de 14/03/2008 – Divulga os valores dos repasses a APMs das Unidades Educacionais a conta do PTRF, para 2008.

Portaria SME nº 4.721 de 02 /12/2008 – Divulga os valores a serem repassados as Unidades Educacionais a conta do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria SME nº 3.615 de 03/07/2007 – Divulga os valores dos repasses a APMs das Unidades educacionais/PTRF, no corrente exercício.

Portaria SME nº 1.876 de 08/03/2007 – Divulga os valores do primeiro repasse às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais à conta do PTRF do exercício de 2007.

Portaria SME nº 2.254 de 11/05/2006 – Divulga os valores dos repasses a APM’s das Unidades Educacionais a conta do PTRF, no corrente exercício.

Portaria SME nº 6.686 de 20/10/2005 – Divulga os valores a serem repassados as Unidades Educacionais a conta do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, no corrente exercício.

5. Outras Portarias relacionadas ao PTRF

Portaria SME nº 4.874, de 30/07/2021  – Autoriza, excepcionalmente, a utilização de recursos do PTRF Básico para aquisição de máscaras de proteção facial para uso dos estudantes durante o período de permanência na Unidade Educacional.

Portaria SME nº 1.365, de 04/03/2021  – Institui a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao repasse de 2021 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria SME nº 4.998, de 14/07/2020  – Institui a fase V do projeto piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao repasse de 2020 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria nº 8.043, de 25/10/2019  – Institui a fase IV do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 3º repasse de 2019 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria SME nº 5.447, de 05/07/2019  – Institui a Fase III do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 2º repasse de 2019 e demais ações vinculadas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Portaria SME nº 2.516, de 06/03/2019  – Institui a Fase II do Projeto Piloto de uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 1º repasse do Programa de Transferência de Recursos Financeiro – PTRF.

Portaria SME nº 7.321, de 28/09/2018  – Institui o projeto piloto de uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 3º repasse de 2018 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

6. Normas revogadas

Decreto nº 56.343, de 18/08/2015 – Estende o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, para os Centros Educacionais Unificados – CEUs, na forma que especifica. (REVOGADO)

Portaria SME nº 2.251 de 03/04/2009 – Estabelece a inclusão das Associações de Pais e Mestres – APM das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, recém criadas no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF. (REVOGADA)

Portaria SME nº 4.554, de 11/11/2008 – Estabelece procedimentos para transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e divulga Quadros para a execução do PTRF. (REVOGADA)

Decreto nº 47.837, de 31/10/2006 – Confere nova redação ao “caput” do artigo 2º do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, instituidora do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres da Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. (REVOGADO)

Decreto nº 46.230, de 23/08/2005  – Regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. (REVOGADO)