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Legislação – Escolas Privadas
Acesse aqui as leis que regulam as atividades de escolas particulares no município de São Paulo.
Publicado em: 04/12/2015 10h48 | Atualizado em: 30/11/2020No link abaixo encontra-se a legislação completa para a autorização e o funcionamento de escolas particulares. Os textos estão separados em categorias – como alimentação, infraestrutura e higiene – para facilitar a averiguação.
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