Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Material e Uniforme: Prefeitura de São Paulo libera crédito no dia 02 de janeiro para os estudantes da Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

Ano letivo na Rede Municipal de Ensino da capital paulista começa no dia 05 de fevereiro

Secretaria Municipal de Educação

SME é destaque em edital de boas práticas do Programa +Iguais da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos

Secretaria Municipal de Educação

SME divulga consulta aberta para atualização do Manual de Normas e Procedimentos

Secretaria Municipal de Educação

Escolas Municipais de São Paulo aderem a festas e cultura de imigrantes para facilitar aprendizado

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de São Paulo divulga critérios para pagamento da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE)

Relacionadas

Fotografia de uma mão segurando um lápis sobre uma folha de respostas.

Provas para o Vestibulinho da ETEC – 2º Semestre de 2024 acontecem neste domingo (09)

Publicado em: 07/06/2024 4h51 - em Secretaria Municipal de Educação

441b66e8 A593 44ad 9a0b 443264c551ea

EMEI Abilio dos Santos Diniz, em Cidade Ademar, é entregue com capacidade para atender 232 crianças em período integral

Publicado em: 07/06/2024 2h41 - em Secretaria Municipal de Educação

Figura em tons beges com desenhos de

Curso sobre Arquivos Públicos Municipais acontece nesta segunda-feira (10) na Câmara Municipal

Publicado em: 07/06/2024 2h29 - em Secretaria Municipal de Educação

Emef Gonzaguinha (1)

Estão abertas as inscrições para as XVI Olimpíadas Estudantis e XIII Interceus

Publicado em: 07/06/2024 1h12 - em Secretaria Municipal de Educação

fotografia de jovens cadeirantes praticando tênis de quadraParalimpíadas

CEUs oferecem modalidade paralímpicas através de parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro

Publicado em: 07/06/2024 12h58 - em Secretaria Municipal de Educação

<< 1 … 32 33 34 35 36 … 1.488 >>

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020