Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação Itaquera

Projeto Passarinhar transforma a biodiversidade em ferramenta pedagógica para a educação ambiental

Secretaria Municipal de Educação

Projeto sobre equidade de gênero mobiliza estudantes de escola municipal

Educação em Direitos Humanos

Programa Portas Abertas está com inscrições abertas para curso gratuito de português para imigrantes

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

EMEI Compositor Silvio Caldas dá voz às crianças com criação de Conselho Mirim

Secretaria Municipal de Educação

Programa Mães Guardiãs conquista o Prêmio Cidades Educadoras 2026 

Secretaria Municipal de Educação

“Dia B” leva atendimento odontológico às escolas municipais

Relacionadas

Convocação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Convocação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Publicado em: 19/11/2015 12h11 - em Secretaria Municipal de Educação

DRE Pirituba Jaraguá oferece seminários para formação de POIEs.

DRE Pirituba Jaraguá oferece seminários para formação de POIEs.

Publicado em: 18/11/2015 4h45 - em Diretoria Regional de Educação Pirituba

Seminário: “Atendimento Educacional Especializado Na Perspectiva Da Atuação Pedagógica Colaborativa”

Seminário: “Atendimento Educacional Especializado Na Perspectiva Da Atuação Pedagógica Colaborativa”

Publicado em: 18/11/2015 3h51 - em Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Zona Leste festeja criação de CIEJA Iguatemi I

Zona Leste festeja criação de CIEJA Iguatemi I

Publicado em: 18/11/2015 3h48 - em Diretoria Regional de Educação São Mateus

Educadores de São Mateus participam de Diálogos com a DRE

Educadores de São Mateus participam de Diálogos com a DRE

Publicado em: 18/11/2015 3h11 - em Diretoria Regional de Educação São Mateus

«<< 1 … 1.590 1.591 1.592 1.593 1.594 … 1.637 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020