Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Educação em Direitos Humanos

Prefeitura de SP oferece curso em Educação em Direitos Humanos para Agentes de Busca Ativa Escolar

Secretaria Municipal de Educação

Saúde e Educação fortalecem parcerias em prol da cultura de amamentação

Secretaria Municipal de Educação

Neste ano cidade de São Paulo completa 50 escolas municipalizadas em ação inédita na Rede Municipal de Ensino

Secretaria Municipal de Educação

Professores da Rede Municipal de São Paulo são finalistas no Prêmio Professor Porvir

Secretaria Municipal de Educação

Pesquisa Inédita: 91% dos estudantes acreditam que os Grêmios Estudantis promovem transformações positivas nas escolas da Rede Municipal de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Crianças e adolescentes do Recreio nas Férias exploram parques e viveiros municipais de São Paulo

Relacionadas

Reunião Orçamentária 2016 na DRE Butantã

Reunião Orçamentária 2016 na DRE Butantã

Publicado em: 14/03/2016 8h54 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

DRE Santo Amaro promove encontro sobre os Direitos de Aprendizagem dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral

DRE Santo Amaro promove encontro sobre os Direitos de Aprendizagem dos Ciclos Interdisciplinar e Autoral

Publicado em: 14/03/2016 8h53 - em CEU e COCEU

Março Mulher no CEU Jaçanã

Março Mulher no CEU Jaçanã

Publicado em: 11/03/2016 4h20 - em CEU e COCEU

III Seminário do Programa Na Mesma Mesa

III Seminário do Programa Na Mesma Mesa

Publicado em: 11/03/2016 3h03 - em Alimentação Escolar

Contemplados - Extensão em Braille

Contemplados – Extensão em Braille

Publicado em: 11/03/2016 1h06 - em Educação Especial

<< 1 … 1.356 1.357 1.358 1.359 1.360 … 1.490 >>

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020