Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Bebetecas nos CEUs oferecem ambientes acolhedores para famílias com crianças na primeira infância

Secretaria Municipal de Educação

Retrospectiva 2025: Rede Municipal ganha novos CEUs, unidades educacionais e avança nas aprendizagens

Secretaria Municipal de Educação

São Paulo completa sexto ano consecutivo sem fila para creches na Rede Municipal

CEU e COCEU

CEUs oferecem opções de cultura, lazer e esporte com piscinas abertas para a comunidade

Secretaria Municipal de Educação

SME abre inscrições para cadastro de professores interessados em eventual contratação temporária na Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

SME divulga cronograma da atribuição de aulas para 2026

Relacionadas

Tamanho Portal

EMEI Parque Bologne ganha grafite em homenagem à ganhadora do Educador Nota 10

Publicado em: 17/12/2025 11h30 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Feira de Ciências promove protagonismo estudantil e integração com as famílias na EMEF Teresa Margarida da Silva e Orta

Feira de Ciências promove protagonismo estudantil e integração com as famílias na EMEF Teresa Margarida da Silva e Orta

Publicado em: 17/12/2025 10h29 - em Diretoria Regional de Educação Campo Limpo

Livros sobre Brasilândia e Cachoeirinha têm autoria de estudantes da Rede Municipal e valorizam a história dos territórios

Livros sobre Brasilândia e Cachoeirinha têm autoria de estudantes da Rede Municipal e valorizam a história dos territórios

Publicado em: 16/12/2025 4h00 - em Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia

Inauguração Do Ceu Rei Pelé

SME informa funcionamento das escolas, CEUs e serviços no fim do ano

Publicado em: 16/12/2025 11h46 - em Secretaria Municipal de Educação

Tamanho Site (28)

Comunicado SME – Atribuição

Publicado em: 16/12/2025 9h57 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 2 3 4 5 … 1.613 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020