Legislação - CODAE | Secretaria Municipal de Educação

Legislação – CODAE

Legislação referente à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 17h14 | Atualizado em: 30/11/2020

Estas são as leis que regem a aquisição e o serviço da alimentação escolar na cidade de São Paulo e no Brasil, assim como a promoção de bons hábitos alimentares.

Legislação Federal

Legislação Municipal

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