Notícias
Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98
Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar
Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:
-
01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
-
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
-
02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
-
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
-
01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.
Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.
O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.
Compete ao CAE:
-
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
-
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
-
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória.
Notícias Mais Recentes
Secretaria Municipal de Educação
Escolas Municipais realizam eleições de Grêmios Estudantis com urnas eletrônicas
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura lança o Mamãe Tarifa Zero, que garante ônibus gratuitos a quem tem filhos em creche, e inaugura 24º CEI da cidade desde 2023
Secretaria Municipal de Educação
Estão abertas as inscrições para o EducaVest, cursinho pré-vestibulinho gratuito para os estudantes da Rede Municipal de São Paulo
Secretaria Municipal de Educação
Inscrições abertas para envio de textos para os livros Descobrir-se Autor e Revelar-se Autor da Academia Estudantil de Letras (AEL)
Diretoria Regional de Educação Butantã
SME convida educadores a cadastrarem projetos de Educomunicação
Saúde Escolar
CEU Perus recebe roda de conversa promovida em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil sobre prevenção do câncer de colo de útero
Relacionadas

Secretaria Municipal de Educação organiza sugestões pedagógicas focadas no protagonismo feminino
Publicado em: 07/03/2025 3h47 - em Secretaria Municipal de Educação

Mulheres são maioria na Rede Municipal de Educação e se destacam na formação acadêmica
Publicado em: 07/03/2025 3h10 - em Secretaria Municipal de Educação

CEU Alvarenga recebe carreta para mamografias gratuitas entre os dias 8 e 12 de março
Publicado em: 07/03/2025 12h52 - em Secretaria Municipal de Educação

Programa Material e Uniforme da Secretaria Municipal de Educação já soma mais de R$ 563 milhões em vendas neste ano
Publicado em: 07/03/2025 9h29 - em Secretaria Municipal de Educação

CEU EMEF Paraisópolis encerra semana especial cultural com desfile à fantasia e muita música
Publicado em: 28/02/2025 7h02 - em Secretaria Municipal de Educação