Prêmio Excelência Educacional
Legislação
- LEI Nº 17.414, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública
- DECRETO ESTADUAL Nº 66.177, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
- DECRETO Nº 68.335, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 – Institui o Programa Alfabetiza Juntos SP e dá providências correlatas.
- RESOLUÇÃO SEDUC Nº 103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 – Institui o Prêmio Excelência Educacional e da providências correlatas.
- RESOLUÇ ÃO SEDUC 138, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Estabelece normas complementares para aplicação dos eixos s de “materiais didáticos e pedagógicos, tecnologias educacionais e educação inclusiva”, “formação e valorização de profissionais”, “equipamentos” e “gestão pedagógica, avaliação educacional e estratégia de aprendizagem para alunos com altas habilidades, superdotados e com necessidades especiais” do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2026 – Estabelece normas complementares, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Prêmio Excelência Educacional, instituído pela Resolução SEDUC n° 103, de 26 de novembro de 2024.