Núcleo de Gênero e Diversidade
Marcos legais em gênero, diversidade e direitos sexuais
Nacionais
Criança e Adolescente
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990– Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Educação
Medida Cautelar da Inconstitucionalidade da Escola sem Partido.
Anais da Conferência Nacional de Educação – CONAE, 2010 – Volume dos anais que reproduz os principais documentos elaborados no processo de construção e realização da CONAE – 2010.
Direitos Humanos
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2006 – Ministério da Educação
Gênero
Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 – Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 7.959 de 13 de março de 2013– Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
Decreto 5.167 de 3 de agosto de 2004– Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Lei 13.104 de março de 2015– Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006– Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Nota Técnica 2/2017 – Parecer jurídico sobre a “notificação extrajudicial”.
Nota Técnica 32/2015 – CGDH – Diretrizes de Gênero e Orientação Sexual.
Nota Técnica 24/2015 – CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC
Promoção de Direitos LGBT
Brasil Sem Homofobia– Programa de Combate à Violência e Discriminação contra GLBT e de Promoção da Cidadania Homossexual.
Decreto 5.397 de 22 de março de 2005 – Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.
Portaria nº 4032 de 24 de novembro de 2005– Institui o Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do “Programa Brasil Sem Homofobia” no Ministério da Educação. Além de outras finalidades, esse GT propõe “a formulação de ações que garantam o direito à educação da população GLTTB e que promovam o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero nos sistemas educacionais”.
Resolução nº 1 de 19 de janeiro de 2018 (*)– define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Saúde
Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, do Ministério da Saúde – MS, 2006 – A carta baseia-se em seis princípios básicos de cidadania que juntos asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados.
Marco Legal Saúde, um Direito de Adolescentes – O marco legal da saúde do adolescente apresenta a legislação que garante o direito destes atores.
Internacionais
27 de setembro de 2015 – ONU aprova documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (A/70/L.1)– Agenda 2030 com os ODS
Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentávelplano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade. Também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade, erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, que é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.
Direitos Humanos
Declaração dos Direitos Sexuais – Declaração elaborada no 13° Congresso Mundial de Sexologia, realizado em 1977, em Valência (Espanha). Posteriormente, revisada pela Assembleia Geral da Associação Mundial de Sexologia (WAS – World Association for Sexology), em 26 de agosto de 1999, e aprovada no 14° Congresso Mundial de Sexologia (Hong Kong, República Popular da China, de 23 a 27 de agosto de 1999).
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948 – Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Princípios de Yogyakarta, 2007 – Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Municipais
São Paulo
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
DECRETO Nº 57.503 DE 6 DE DEZEMBRODE 2016 – Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH.
PARECER CNE/CP Nº: 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos .
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH 2006
http://portal.mec.gov.br/docman/2191-plano-nacional-pdf/file
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 (*) Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos .
MULHERES
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres
Guia de Serviços da Rede de Enfrentamento à Violênica Contra Mulheres
LGBTQIA+
Programa Respeito Tem Nome
Portaria nº 037 de 18 de junho de 2021
Institui o Programa “Respeito tem Nome”, destinado à promoção da cidadania de travestis, mulheres transexuais e homens trans, por meio da retificação de nome e gênero nas documentações, e dá outras providências.
Combate à LGBTfobia
Lei nº 14.363 de 15 de março de 2011
Altera a Lei n°10.313, de 20 de maio de 1999, acrescentando a orientação sexual e a identidade de gênero na redação das placas que vedam qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios do estado de São Paulo
Lei Nº 17.301 de 24 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Lei n. 7.716/1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
Entendimento do STF de que o crime de homofobia é uma omissão constitucional e, por isso, pode ser enquadrado juridicamente nos termos da Lei 7.716/1989 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO26)
Lei n. 7.716/1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm
ADO26 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053
Nome Social
Decreto nº 58.228 de 16 de Maio de 2018
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município.
Decreto nº 55.588 de 17 de março 2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos
Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Instrução Normativa RFB Nº 1718 de 18 de Julho de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas
Retificação de Nome
Provimento CNJ nº 73 de 28 de junho de 2018
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais
Centros de Cidadania e Referência LGBTI
Decreto nº 53.686 de 1º de janeiro de 2013
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental – CIGG
Decreto nº 52.652 de 16 de setembro de 2011
Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia – CCH, no Município de São Paulo
Programa Transcidadania
Decreto n° 55.874 de 29 de janeiro de 2015
Institui o Programa Transcidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social; altera disposições dos Decretos nº 44.484, de 10 de março de 2004 (Link para um novo sítio), e nº 40.232, de 2 de janeiro de 2001 (Link para um novo sítio).
Lei nº 13.689 DE 19 de dezembro de 2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2001, que institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho e dá outras providências, bem como altera sua denominação para Programa Operação Trabalho.
Lei do POT n°.13.178 de 17 setembro de 2001
Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências.
União Estável / Casamento Civil
Resolução CNJ nº 175 de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.
PROVIMENTO CG Nº 41 de 19 de dezembro de 2012
Modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, especificamente no artigo 88, que assegura igual tratamento aos casais homossexuais no que tange ao casamento e conversão de união estável em casamento, garantindo-lhes igualdade de direitos.
Sistema Penitenciário
Conselho Nacional de Comabate à Discriminação – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014 – Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBTQI+ em privação de liberdade no Brasil.
Resolução da SAP nº 11 de 30 de janeiro de 2014 – Dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.
Participação Social, Comitês e Conselhos
Decreto n° 59.047 de 29 de outubro de 2019
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT
Decreto nº 51.301 de 22 de fevereiro 2010
Altera o artigo 2º do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 46.080, de 15 de julho de 2005, nº 48.850, de 22 de outubro de 2007, e nº 49.484, de 8 de maio de 2008
Decreto nº 48.850 de 33 de outubro 2007
Altera os artigos 2º e 3º, bem como revoga o artigo 4º, todos do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 46.080, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.
Decreto nº 46.080 de 15 de julho de 2005
Altera disposições do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.
Saúde
Portaria nº 2.803 de 19 de novembro de 2013
Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde
Portaria nº 2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
Relatório nº 54 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), de 7 de dezembro de 2012, no qual recomenda a incorporação de novos procedimentos relativos ao processo transexualizador no âmbito do SUS;
Resolução nº 2, de 6 de dezembro de 2011 , da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito do SUS;
Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de 2010 , do Conselho Federal de Medicina (CFM), que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652 de 2002;