Legislações e Documentos importantes
Quais legislações organizam o Grêmio Estudantil
- 1985 – Como um dos resultados das manifestações, é sancionada a Lei Federal 7.398, Lei do Grêmio Livre, garantindo a livre organização dos estudantes;
- 1988 – A Constituição Federal, pelo Art. 206, define que o ensino deverá ser ministrado com base no princípio de gestão democrática;
- 1990 – A Lei Federal nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53º e inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.
- 1996 – A Lei Federal nº 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define que o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da gestão democrática;
- 2014 – O Plano Nacional da Educação (PNE), com base na sua meta 19, define que deverá ser estimulado a constituição e fortalecimento de Grêmios Estudantis, inclusive, assegurando espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas;
- 2015 – A Lei Estadual 15.667/15, dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.
- 2015 – O Plano Municipal de Educação, definido pela Lei Municipal 16.271 e com duração de 10 anos, estabelece que deve ser estimulado a constituição e fortalecimento de Grêmios Estudantis, inclusive, assegurando espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas;
- 2019 – O Decreto Municipal 58.840/2019 institui o Programa de Grêmio da Cidade, a fim de fomentar a participação dos estudantes, bem como incentivar o exercício da cidadania e o engajamento democrático.
- 2019 – A Portaria Municipal 8.305/2019 estabelece o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais, por meio do PTRF, visando assegurar às atividades do Grêmio Estudantil, em especial, a promoção de atividades de cunho educacional, cultural, esportivo, cívico e social. Esta normativa teve seus procedimentos atualizados pela Portaria 3.376, de 06 de junho de 2022.
- • 2024 – A Instrução Normativa de 14 de abril, concede atestados para evolução funcional aos profissionais responsáveis pela orientação e acompanhamento às ações do Grêmio Estudantil.
Modelos de documentos para os Grêmios Estudantis
O Estatuto constitui as normas de constituição e assegura a organização do Grêmio Estudantil, definindo seus objetivos, finalidades, processo eleitoral, assim como os direitos e deveres dos seus membros. Não é necessário estar registrado em cartório, mas precisa ser aprovado pela Assembleia Geral.
A Ata de posse de Grêmios Estudantis é um documento oficial que registra a cerimônia de posse dos membros eleitos. Ela inclui detalhes como os nomes dos eleitos, cargos assumidos, datas e procedimentos da cerimônia, servindo como um registro formal do início do mandato da nova equipe diretiva do Grêmio.
O Plano de Trabalho é a ferramenta utilizada para a gestão do Grêmio se organizar ao longo do ano, cumprindo com o que foi prometido e pensado, mas também se mantendo dentro dos recursos disponíveis ao Grêmio.
O modelo preenchido do Plano de Trabalho é uma construção com um Grêmio fictício e atividades sugeridas para mostrar um modelo de Plano de Trabalho completo.
Orientações aos Grêmios Estudantis
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Lista de perguntas frequentemente feitas junto com suas respostas correspondentes, destinada a fornecer informações úteis e esclarecer dúvidas comuns sobre o Programa de Grêmios.
Material com possibilidade do apoio do Grêmio como um projeto de expansão de jornada aos estudantes, sob a responsabilidade carga horária de um professor.