Educação Especial
Marcos Normativos da Educação Especial na RME-SP
A política pública de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de São Paulo estrutura-se a partir de um conjunto de normativas que orientam os princípios, serviços, apoios e diretrizes pedagógicas voltadas à promoção da Educação Inclusiva, da acessibilidade curricular e da garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial.
Ao longo dos anos, as normativas da Secretaria Municipal de Educação acompanharam transformações sociais, pedagógicas e conceituais relacionadas à inclusão escolar, fortalecendo a Educação Especial como modalidade transversal da Educação Básica e consolidando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a eliminação de barreiras e a acessibilidade curricular como elementos estruturantes da Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
A seguir, estão organizados alguns dos principais marcos normativos que contribuíram para a constituição, atualização e consolidação da política pública de Educação Especial no município de São Paulo.
Estruturação inicial da política (1993–2004)
1993
Decreto nº 33.891/1993
Dispõe sobre a política de atendimento aos estudantes com necessidades especiais na Rede Municipal de Ensino, constituindo um dos primeiros marcos normativos da Educação Especial no município.
2004
Decreto nº 45.415/2004
Estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com necessidades educacionais especiais no Sistema Municipal de Ensino. Institui os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAIs) e organiza serviços de apoio à inclusão escolar. Também organiza a atuação dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento territorial e apoio à inclusão, posteriormente consolidados como Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (PAAIs).
Consolidação da política inclusiva (2010–2016)
2010
Decreto nº 51.778/2010
Institui o Programa Inclui, primeira formulação integrada da política municipal de Educação Especial, estruturando ações voltadas à acessibilidade, formação, apoio pedagógico e articulação intersetorial.
2011
Decreto nº 52.785/2011
Cria as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS), fortalecendo a perspectiva bilíngue e a Libras como língua de instrução e comunicação.
2012
Portaria SME nº 2.496/2012
Regulamenta as Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (SAAIs), vinculadas ao Projeto Apoiar, ampliando a oferta do atendimento especializado na Rede Municipal de Ensino.
2016
Decreto nº 57.379/2016
Institui a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, consolidando a Educação Especial como modalidade transversal da Educação Básica e organizando os serviços e apoios da rede. A política também consolidou a reorganização das antigas Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (SAAIs) para as atuais Salas de Recursos Multifuncionais (SRMs).
Portaria SME nº 8.764/2016
Regulamenta o Decreto nº 57.379/2016, definindo a organização dos serviços da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no município.
Atualização e fortalecimento da política (2017–2026)
2017
Portaria SME nº 9.268/2017
Altera dispositivos da Portaria nº 8.764/2016 relacionados à organização dos serviços, jornadas e projetos especializados da Educação Especial.
2020
Resolução SME/CME nº 1/2020
Estabelece diretrizes para atualização e elaboração dos currículos da Educação Infantil, fortalecendo princípios relacionados à inclusão, equidade e acessibilidade.
2021
Instrução Normativa SME nº 14/2021
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para execução dos Serviços de Apoio da Educação Especial, reorganizando a atuação de AVEs, Supervisão Técnica e Núcleo Multidisciplinar (NMD) em articulação com os CEFAIs, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e as ações de acessibilidade e eliminação de barreiras na Rede Municipal de Ensino. A normativa atualiza e substitui a IN SME nº 8/2018.
2022
Recomendação SME/CME nº 2/2022
Define diretrizes gerais para a Educação Especial na Perspectiva da Inclusão, reafirmando princípios de acessibilidade, participação e corresponsabilidade pedagógica.
Instrução Normativa SME nº 34/2022
Detalha procedimentos relacionados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), ao Estudo de Caso e aos registros pedagógicos da Educação Especial.
2023
Instrução Normativa SME nº 20/2023
Define critérios para exercício da função de Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), incluindo designação, formação e atribuições.
2024
Portaria SME nº 391/2024
Estabelece procedimentos complementares para evolução funcional dos docentes, incluindo a valorização da atuação na função de PAEE.
Instrução Normativa SME nº 11/2024
Organiza a jornada dos Professores de Educação Infantil (PEIs) quando designados como PAEE, inclusive nos Centros de Educação Infantil (CEIs).
2025
Instrução Normativa SME nº 14/2025
Atualiza e reorganiza a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, regulamentando os serviços e apoios da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino. Fortalece a acessibilidade curricular, a eliminação de barreiras e a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como elementos estruturantes da política pública.
Portaria SME nº 9.317/2025
Define o módulo de Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (PAAIs) nos CEFAIs das 13 Diretorias Regionais de Educação, ampliando o suporte territorial e fortalecendo a implementação da Política Paulistana de Educação Especial.
2026
Instrução Normativa SME nº 14/2026
Dispõe sobre a organização e distribuição de bolsas-estágio e estabelece diretrizes para a atuação dos estagiários nos programas desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino. Fortalece ações voltadas à acessibilidade, à eliminação de barreiras e à promoção da autonomia de estudantes público da Educação Especial, especialmente por meio do Programa Aprender Sem Limite e da articulação com os CEFAIs e com as diretrizes da Política Paulistana de Educação Especial.
Para saber mais
Para conhecer a trajetória histórica da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, acesse a página:
Histórico da Educação Especial no Município
Para consultar materiais orientadores, documentos pedagógicos e publicações da Divisão de Educação Especial (DIEE), acesse a página: