Educação Especial

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo – SME é reconhecida nacionalmente como uma das pioneiras na promoção da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Desde 1951, com a criação da primeira escola municipal voltada a educandos com deficiência auditiva, a Rede Municipal de Ensino (RME) vem construindo uma trajetória sólida de ações e políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação de todos. Ao longo das décadas, foram consolidados importantes marcos, como a implementação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRMs), a criação de programas de formação docente continuada voltados à inclusão e a atuação dos Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEEs), em articulação com os docentes das classes comuns, promovendo o direito à aprendizagem e à participação de todos.

A partir da década de 1990, com a promulgação do Decreto nº 33.891/1993, institui-se a primeira política de atendimento aos estudantes com deficiência na rede municipal, prevendo a criação das Salas de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais (SAPNEs). Esse movimento foi intensificado com o Decreto nº 45.415/2004, que estabeleceu diretrizes abrangentes para o atendimento especializado, como a sistemática de matrícula, a avaliação pedagógica, os critérios de elegibilidade e a estruturação de serviços como os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAIs), os Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (PAAIs) e as Instituições Conveniadas de Educação Especial.

Com a criação do Programa Inclui, por meio do Decreto nº 51.778/2010, a SME consolidou um conjunto de projetos interligados para promover o atendimento educacional especializado de forma transversal e articulada com as classes comuns. Destacam-se projetos como o Apoiar, o Formar, o Acessibilidade e o Rede, voltados ao fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, à formação docente, à eliminação de barreiras e à articulação intersetorial.

Em 2016, a publicação do Decreto nº 57.379 instituiu a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que orienta até hoje a organização dos serviços. Essa política define a Educação Especial como modalidade transversal, assegura o AEE como parte do fazer pedagógico das unidades educacionais e estrutura os serviços e apoios por meio dos CEFAIs, SRMs e PAAIs, em articulação com os professores das classes comuns. Também reafirma a centralidade da formação docente, do planejamento acessível e da corresponsabilidade de todos os profissionais da escola na construção de uma rede pública de educação efetivamente inclusiva.

Nos últimos anos, a Rede Municipal de Ensino tem avançado na consolidação de práticas educacionais inclusivas. Um exemplo disso é a tradição consolidada, ao longo dos anos, de promover, no mês de abril — Mês de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) —, ações formativas e campanhas voltadas à valorização da diversidade e à promoção de práticas acessíveis. Em 2024, essa mobilização teve como marco a campanha “Vamos Falar Sobre TEA?”, que incluiu a publicação de um informativo com orientações pedagógicas específicas para o atendimento educacional desse público, além de campanha em parceria com as equipes de Imprensa Jovem das diversas DREs e da realização de formações territoriais com foco no planejamento acessível, nas tecnologias assistivas e em práticas pedagógicas inclusivas voltadas ao TEA. Essas ações articularam o trabalho do CEFAI, dos Professores de Atendimento Educacional Especializado (PAEEs) e do Núcleo Multidisciplinar (NMD), reafirmando o compromisso da Rede com a corresponsabilidade e com uma educação que reconhece e valoriza o protagonismo e as singularidades dos estudantes.

Em novembro de 2024, durante o VII Congresso Municipal de Educação – “Conectar Saberes para a Prática”, os 13 CEFAIs da RME foram homenageados com a entrega de placas comemorativas, celebrando os 20 anos de sua criação e reconhecendo sua atuação fundamental para a consolidação da política pública de Educação Especial na cidade. A homenagem foi realizada no último dia do congresso, 29 de novembro, em uma cerimônia simbólica que reuniu representantes das Diretorias Regionais de Educação (DREs), da equipe da Divisão de Educação Especial (DIEE), além de profissionais que fizeram parte dessa história.

Ainda compondo as celebrações pelos 20 anos de CEFAI, em 03 de dezembro de 2024, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a DIEE promoveu um encontro formativo com o tema “O Percurso Histórico da Educação Especial a Serviço da Aprendizagem”. O evento reuniu Coordenadores de CEFAI, PAAIs, PAEEs, convidados especiais e especialistas em educação inclusiva. A programação incluiu contação de histórias, roda de conversa com profissionais de diferentes DREs, apresentações culturais e conferências sobre memória, cuidado e políticas públicas. O encontro reafirmou o compromisso coletivo com uma escola acessível, inclusiva e transformadora.

Essas ações se articulam à mais recente Instrução Normativa SME nº 14/2025, que atualiza e reorganiza a política que trata dos serviços e apoios da Educação Especial no município. A normativa fortalece o papel do AEE como direito do estudante e instrumento de planejamento que compreende a acessibilidade como via para o acesso às aprendizagens, define critérios de funcionamento dos serviços, qualifica a atuação dos profissionais especializados e reforça a formação continuada como eixo estruturante da política pública.

Com base nessa trajetória, a RME de São Paulo reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade para todos, reconhecendo o AEE como parte do cotidiano escolar e valorizando os serviços da Educação Especial como espaços pedagógicos potentes, voltados à eliminação de barreiras e à construção de uma sociedade mais justa, equitativa e plural.