Educação em Direitos Humanos, Convivência e Mediação de Conflitos

As Comissões de Mediação de Conflitos – CMCs têm como objetivo atuar na prevenção de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino.

No que tange à atuação das CMCs no espaço escolar, destaca-se que uma de suas premissas é a compreensão de que os conflitos são inerentes às relações. Por isso, é de extrema relevância, a abertura de espaços de reflexão e construção coletiva, para que toda a escola possa se reconhecer como mediadora de conflitos por meio do exercício da empatia, da comunicação não violenta, da promoção da cultura de paz, aprendendo a lidar com os conflitos de maneira crítica, reflexiva e transformadora.

As CMCs atuam de forma preventiva aos conflitos e têm como atribuições:

• Mediar conflitos ocorridos no interior da Unidade Educacional que envolvam educandos(as) e Profissionais da Educação;
• Identificar as causas das diferentes formas de violência no âmbito escolar;
• Identificar as áreas que apresentem risco de violência na Unidade Educacional;
• Orientar a comunidade escolar por meio da mediação independente e imparcial, sugerindo medidas para a resolução dos conflitos;
• Apresentar soluções e encaminhamentos à Equipe Gestora da Unidade Educacional para o equacionamento das questões enfrentadas.

Projeto Pedagógico

O Projeto Político Pedagógico – PPP é o documento norteador da ação educativa e apresenta a essência e as especificidades de cada território, devendo se articular com os temas voltados ao processo de ensino e aprendizagem, Educação em Direiros Humanos, metas e prioridades voltadas à formação dos estudantes.

Com vistas a potencializar a atuação das Comissões e a Educação em Direitos Humanos, considerando que estas se expressam de diversas formas dentro das múltiplas linguagens, o Projeto Político Pedagógico deve contemplar, em toda a sua construção, execução e (re)planejamento, possibilidades que permitam a atuação da CMCs.

O PPP de cada Unidade Educacional deve propiciar que a escola seja um espaço social privilegiado com vistas a  construção de iniciativas para a reflexão sobre as desigualdades, as violências do cotidiano, os desafios do convívio, a xenofobia, as manifestações  racistas, a LGBTfobia e as diversas formas de discriminação, tendo em vista uma gestão participativa e democrática. Além disso, o  documento deve abarcar o fortalecimento da rede de proteção social e garantia da dignidade e igualdade de oportunidades,  considerando, para tanto, os eixos norteadores do Currículo da Cidade: igualdade, equidade e educação inclusiva.

Eleição

O processo eletivo das CMCs acontece, anualmente, por meio dos Conselhos de Escola, sendo coordenado pelo Assistente de Diretor, membro nato, e articulado com os demais segmentos da Unidade Educacional, tais como professores, funcionários, estudantes, família, comunidade.

Todas as Unidades Educacionais da rede direta devem eleger os membros das Comissões de Mediação de Conflitos, anualmente, por meio do Conselho de Escola, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, com registro lavrado em livro próprio.

A Comissão de Mediação de Conflitos – CMC é composta por representantes das equipes gestora, docente e de apoio à educação, dos responsáveis ou familiares dos educandos.

Ações

As Comissões de Mediação de Conflitos atuarão com o intuito de dar luz à existência de alternativas não violentas para a resolução dos conflitos; compreender, valorizar e respeitar a diversidade cultural, tornando a convivência escolar pautada na ética e no respeito; promover e fortalecer o protagonismo infantil e juvenil; fortalecer a gestão democrática participativa e a construção da cidadania; reduzir as formas de violência no ambiente escolar, contribuindo para a melhoria das relações, e potencializar as aprendizagens na Educação Básica.

Destaca-se, ainda, que a mediação de conflitos aliada à Educação em Direitos Humanos deve permear os saberes das diversas áreas do conhecimento, democratizando as condições de acesso, permanência e êxito no processo de ensino e aprendizagem. E assim, fomentar a consciência social crítica, tendo como princípio o respeito à diversidade e aos conceitos de sustentabilidade, propiciando, assim, o desenvolvimento integral do estudante e a consequente melhoria das relações e das aprendizagens.

Clique aqui e conheça a Coleção “Cadernos do Respeitar” (Link para um novo sítio), material que aborda temas relacionados aos valores da Educação em Direitos Humanos no contexto do convívio escolar.

Unidades participantes

As Comissões de Mediação de Conflitos – CMCs (Lei nº 16.134 (Link para um novo sítio), de 2015, Decreto n° 56.560 (Link para um novo sítio), de 2015 e Portaria n° 2.974 (Link para um novo sítio), de 2016), objetivam atuar na prevenção e na resolução de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino. Diante disso, as Comissões de Mediação de Conflitos – CMCs – conforme legislações citadas, devem existir em todas as Unidades Educacionais da  rede direta da Rede Municipal de Ensino.

Clique aqui para obter mais informações sobre as Unidades Educacionais da Rede Direta (Link para um novo sítio)

Evolução funcional

A partir de 2024, os profissionais de Educação participantes da Comissão de Mediação de Conflitos das Unidades Educacionais, titulares e suplentes, farão jus ao Atestado para fins de evolução funcional se frequentarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o seu mandato.

Instrução Normativa Evolução Funcional clique aqui

Projeto – Formação para as Comissões de Mediação de Conflitos

Com caráter obrigatório para os Assistentes de Diretor de Escola das Unidades Educacionais Diretas e membros das Comissões de Mediação de Conflitos das DREs, o projeto “Formação para as Comissões de Mediação de Conflitos” integra atividades formativas, visando a compreensão do papel das Comissões dentro de cada espaço a partir do seu campo de atuação. Os profissionais de Educação participantes desta formação receberão atestados para fins de evolução funcional.

Instrução normativa formação Comissão de Mediação de Conflitos clique aqui

Legislação

Conheça um pouco sobre as legislações que subsidiam as ações das Comissões de Mediação de Conflitos:

• Dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino da Cidade de São Paulo e dá outras providências. Clique aqui
• Decreto nº 57.503, de 06 de dezembro de 2016 (Link para um novo sítio) – Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH.
• Portaria SME nº 2.974, de 12 de abril de 2016 (Link para um novo sítio) – Dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMCs nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015 (Link para um novo sítio), regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015 (Link para um novo sítio), e dá outras providências.
• Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015 (Link para um novo sítio) – Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015 (Link para um novo sítio), que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMCs nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
• Instrução Normativa de Calendário de Atividades 2024 clique aqui

Polos

Sul – CEU Casa Blanca

Norte – CEU Paulistano

Oeste – CEU Pera-Marmelo

Leste – CEU São Rafael

Acervos

Os acervos têm como objetivo estimular a leitura sobre temas relativos aos direitos humanos, fomentando a cultura de Educação em Direitos Humanos nas escolas e nos territórios, além de ofertar materiais pedagógicos que subsidiem as iniciativas desenvolvidas pela comunidade escolar.

Cada acervo incrementa as bibliotecas já existentes nos CEUs e contam com livros de histórias, revistas, jornais, pesquisas, materiais pedagógicos e lúdicos, DVDs, materiais audiovisuais, documentos de relevância sobre direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH e além disso, esses acervos levam o nome de cidadãos locais que representam a luta por direitos e se tornaram símbolos de seus territórios

Legislação

Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH

Histórico

Ao longo de todas as edições, foram mais de 104 iniciativas premiadas e 718 inscritas, com participação de Unidades Educacionais, Centros Educacionais Unificados e seus atores de todas as Diretorias Regionais de Ensino, que vão desde a Educação Infantil ao Ensino Médio.

Clique aqui para acessar a edição comemorativa do “Prêmio Municipal em Direitos Humanos”.

Legislação

Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino. Clique aqui 

Edital de Chamamento Público nº CPB/010/2022/SMDHC/DEDH do 9º Prêmio
Municipal de Educação em Direitos Humanos.  Clique aqui