Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de São Paulo abre consulta pública sobre modelo complementar de gestão de EMEFs

Secretaria Municipal de Educação

CEUs e unidades do Programa Escola Aberta funcionam no aniversário de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Servidores da educação podem solicitar o adiantamento do 13°

Secretaria Municipal de Educação

Mudança na entrega do Leve Leite reduz em 36% as reclamações de não recebimento em São Paulo

Secretaria Municipal de Educação

Novo lote de créditos para aquisição de material e uniforme já está disponível para os estudantes da Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de São Paulo abre 320 vagas para mães atuarem na Rede Municipal de Ensino

Relacionadas

Leituraço Junho Migrante (emef Rosangela Rodrigues Vieira)

Junho Migrante: estudantes da EMEF Rosângela Rodrigues Vieira realizam leituraço e contação de histórias sobre migrações

Publicado em: 23/06/2025 6h48 - em Diretoria Regional de Educação Penha

Emef Presidente João Pinheiro Projeto Trabalho

Estudantes da EMEF João Pinheiro debatem trabalho e direitos trabalhistas

Publicado em: 23/06/2025 6h26 - em Diretoria Regional de Educação Penha

SME promove a sua 11ª Jornada Pedagógica para profissionais da Educação Infantil Paulistana

Publicado em: 23/06/2025 6h19 - em Secretaria Municipal de Educação

fotografia de uma bola em primeiro plano e em segundo plano pessoas praticando esporte em uma quadra poliesportiva

Classificação final para Analista de Educação Física dos CEUs é divulgada

Publicado em: 23/06/2025 5h38 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Fachada Ceu Barro Branco

CEU Barro Branco promove Semana da Diversidade

Publicado em: 23/06/2025 12h10 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 … 84 85 86 87 88 … 1.616 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020