Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação São Mateus

Projeto trabalha ações de empatia, cuidado e respeito ao próximo

Centro de Estudos de Línguas Paulistano

CELP aproxima estudantes de autoridades consulares durante Semana da União Europeia

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação de SP inicia processo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e elaboração do novo PME

Diretoria Regional de Educação Penha

Escolas municipais entram no clima da Copa com diversas atividades

Secretaria Municipal de Educação

RENAMAT reúne educadores e especialistas em São Paulo para fortalecer a formação em matemática

Secretaria Municipal de Educação

Seminário “Leitura Viva” reúne escritores para fortalecer a formação de leitores na Rede Municipal

Relacionadas

Foto Fachada Ceu Três Pontes

Escolas de São Miguel realizam 1º Festival Paralímpico da Educação Infantil

Publicado em: 20/03/2026 12h17 - em Diretoria Regional de Educação São Miguel

Fotografia de duas pessoas amamentando.

Formação Rede Amigos do Peito agora na EMASP

Publicado em: 19/03/2026 5h03 - em CEI Amigo do Peito

Montagem com quatro imagens de um ambiente sensorial voltado a bebês. Na primeira, há um pequeno quadro verde com a inscrição “Luzes e Cores”, apoiado sobre tecidos claros e iluminação suave. Nas demais imagens, bebês exploram o espaço deitados sobre panos coloridos, interagindo com luzes decorativas multicoloridas. Eles tocam, observam e se aproximam das luzes, demonstrando curiosidade e concentração. O ambiente é acolhedor, com cores suaves, tecidos e elementos que estimulam os sentidos.

Vivência entre luzes e cores na Educação Infantil promove desenvolvimento em berçário

Publicado em: 19/03/2026 4h42 - em Diretoria Regional de Educação São Mateus

Kit Material E Uniforme

SME libera 5º lote de créditos para material e uniforme escolar na Rede Municipal

Publicado em: 19/03/2026 4h09 - em Secretaria Municipal de Educação

Fotografia de várias mulheres do projeto

CEU Paraisópolis recebe rodas de conversa da Associação Potência Feminina, que reúne mais de 500 mulheres

Publicado em: 19/03/2026 10h03 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

«<< 1 … 35 36 37 38 39 … 1.672 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020