Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Retrospectiva 2025: Rede Municipal ganha novos CEUs, unidades educacionais e avança nas aprendizagens

Secretaria Municipal de Educação

São Paulo completa sexto ano consecutivo sem fila para creches

CEU e COCEU

CEUs oferecem opções de cultura, lazer e esporte com piscinas abertas para a comunidade

Secretaria Municipal de Educação

SME abre inscrições para cadastro de professores interessados em eventual contratação temporária na Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

SME divulga cronograma da atribuição de aulas para 2026

Secretaria Municipal de Educação

SME convoca professores aprovados em concurso para escolha de vagas em 2026

Relacionadas

Fotografia do encontro Café Com Prefeito Ricardo Nunes em uma sala com diversas pessoas da comunidade escolar da Rede Municipal de Educação de São Paulo.

Segunda edição do “Café com o Prefeito” reúne comunidade escolar para dialogar sobre avaliações e resultados educacionais

Publicado em: 30/09/2025 6h24 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Imagem com o fundo branco e o texto VII Educapenha

CEU Quinta do Sol recebe a 7ª edição do Educapenha

Publicado em: 30/09/2025 4h53 - em Diretoria Regional de Educação Penha

Fotografia de muitas pessoas adultas e crianças na celebração da EMEI Machado Assis em seus 50 Anos.

EMEI Machado de Assis celebra 50 anos de história e afeto com a comunidade da Vila Santa Catarina

Publicado em: 30/09/2025 9h00 - em Diretoria Regional de Educação Santo Amaro

Tamanho Site (10)

Concerto na Quebrada chega a 7 CEUs com programação gratuita até dezembro

Publicado em: 29/09/2025 8h00 - em Secretaria Municipal de Educação

Fotografia do joelho para baixo de pessoas caminhando para notícia sobre Setembro Amarelo.

EMEF Senador Lino de Mattos realiza projeto “Setembro Amarelo: Caminhada pela Vida” para conscientização sobre saúde mental

Publicado em: 26/09/2025 2h00 - em Diretoria Regional de Educação São Miguel

«<< 1 … 35 36 37 38 39 … 1.613 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020