Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de SP nomeia profissionais para os cargos de Auxiliar Técnico de Educação e Professor de Educação Infantil

Secretaria Municipal de Educação

“City Tour da Quebrada”: CEU Inácio Monteiro levará crianças para explorarem o território de Cidade Tiradentes

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação reforça importância de famílias efetivarem a matrícula dos novos estudantes

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de SP promove mutirão de atendimento oftalmológico nos Centros de Educação e Cultura Indígena (CECIs) da capital paulista

Secretaria Municipal de Educação

Estão abertas as inscrições para cursos de idioma gratuitos nos Centros de Estudos de Línguas Paulistanos (CELPs) nos CEUs da capital paulista

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura de São Paulo oferece passeios que ampliam desenvolvimento de crianças e jovens durante o período de recesso escolar

Relacionadas

Concurso de Educação em Direito à Memória e à Verdade nas Escolas

Concurso de Educação em Direito à Memória e à Verdade nas Escolas

Publicado em: 12/05/2016 10h14 - em CEDH

Região da Brasilândia recebe dois novos Centros de Educação Infantil

Região da Brasilândia recebe dois novos Centros de Educação Infantil

Publicado em: 11/05/2016 4h39 - em Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia

CEU São Mateus realiza terceiro casamento comunitário

CEU São Mateus realiza terceiro casamento comunitário

Publicado em: 11/05/2016 3h44 - em CEU e COCEU

Ângela Maria se apresenta no CEU Uirapuru

Ângela Maria se apresenta no CEU Uirapuru

Publicado em: 11/05/2016 3h15 - em CEU e COCEU

Saiba como participar do Plateia SME e Plateinha

Plateia SME Convida – edição de 10 de maio

Publicado em: 11/05/2016 1h31 - em CEU e COCEU

<< 1 … 1.272 1.273 1.274 1.275 1.276 … 1.492 >>

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020