Protegido: NUTAC
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 13.709, de 14 de gosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Lei da Transparência Pública (acrescenta dispositivos à LRF) - Lei Federal no. 12.846, de 01 de agosto de 2013
Lei Anticorrupção. - Lei Complementar nº 14.129, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas. - Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011
Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas (institui o Portal da Transparência) - Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. - Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016
Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual. - Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023
Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. - Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023
Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas. - Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Na Cidade de São Paulo a LAI – Lei Federal n° 12.527/2011, foi regulamentada pelo Decreto Municipal n° 53.623/2012 estabelecendo procedimentos, prazos, instâncias recursais e determinando que a Controladoria Geral do Município é o órgão de monitoramento e de sua aplicação, além de outras providências necessárias para garantir o direito de acesso à informação na cidade.
Conheça o Decreto Municipal e suas alterações:
Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito do Poder Executivo
Decreto nº 54.779 de 22 de janeiro de 2014
Decreto nº 56.519 de 16 de outubro de 2015
Decreto n° 59.767 de 15 de setembro de 2020
Decreto nº 63.463 de 29 de Maio de 2024
Você também pode consulta as cartilhas e cartazes a respeito da LAI:
Lei de Acesso à Informação: Um instrumento para promoção de transparência
Como funciona o Acesso à Informação na cidade de São Paulo