Plano Municipal de Educação – Monitoramento

A Transparência Ativa é um princípio da administração pública que visa garantir a divulgação de informações relevantes sobre a gestão pública, sem que seja necessário que o cidadão solicite essas informações. Ela tem como objetivo proporcionar acesso facilitado a dados sobre a execução orçamentária, financeira e sobre outros atos administrativos, de forma clara e acessível, promovendo a prestação de contas e o controle social.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, em seus sites oficiais, informações sobre sua gestão. Nesse contexto, o Núcleo de Transparência Ativa e Controle Interno (NUTAC), em conformidade com a Portaria SME nº 7.972 de 12 de dezembro de 2016, divulga as metas e indicadores consolidados pelas diversas áreas da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei nº 16.271 de 17 de setembro de 2015.

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