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Uso do nome social em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino
Resolução atualiza e altera a Deliberação CME nº 8, publicada em 2015.
Publicado em: 19/12/2018 12h17 | Atualizado em: 08/05/2021
O Conselho Municipal de Educação (CME) publicou no Diário Oficial desta quarta (19), a Resolução CME 02/18, no sentido de atualizar e alterar a Deliberação CME 08/15, que faz referência ao uso do nome social para travestis, mulheres transexuais e homens trans nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
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Portaria Intersecretarial 01/2008/SMG/SME
Publicado em: 06/04/2016 11h11 - em Alimentação Escolar
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Decreto nº 35.458, de 31 de agosto de 1995
Publicado em: 06/04/2016 11h11 - em Alimentação Escolar
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Decreto nº 36.531, de 6 de novembro de 1996
Publicado em: 06/04/2016 11h10 - em Alimentação Escolar
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Decreto nº 36.962, de 15 de julho de 1997
Publicado em: 06/04/2016 11h10 - em Alimentação Escolar
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Cardápios do Projeto CECI
Publicado em: 06/04/2016 11h02 - em Alimentação Escolar