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OSCs podem indicar candidatos como representante no CACS FUNDEB

Eleição acontecerá por meio digital, respeitando as demandas de isolamento social 

Publicado em: 25/03/2021 10h40 | Atualizado em: 25/03/2021
Foto da fachada da Secretaria Municipal de Educação.

A Secretaria Municipal de Educação publicará em breve, Edital para Eleição de representantes das Organizações da Sociedade Civil, para comporem o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB.

Conforme a Lei municipal º 17.555, de 22 de março de 2021, para participação no Conselho as OSCs devem atender as seguintes condições:

· ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

· desenvolver atividades direcionadas ao Município de São Paulo;

· estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;

· desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

· não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.

A publicação ocorrerá nos próximos dias e será divulgada através do Diário Oficial e do Portal de SME.

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