Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Escola municipal organiza álbum da copa produzido pelas crianças

Diretoria Regional de Educação Butantã

Conhece alguém que quer voltar a estudar? A EJA está com matrículas abertas o ano todo

Secretaria Municipal de Educação

Curso “Projeto de Vida no Ensino Médio” encerra com a participação de José Moran, referência em inovação educacional no Brasil

CEU e COCEU

PeNSE fortalece políticas para estudantes

Secretaria Municipal de Educação

CEI Jacy Pires Mota, no Jardim Peri, recebe ação de multivacinação nesta segunda-feira (29)

Secretaria Municipal de Educação

Últimos dias para servidores municipais realizarem Declaração Anual de Bens e Valores

Relacionadas

Fotografia de um homem recebendo vacina no braço direito.

DRE Guaianases recebe equipe de Unidade Básica de Saúde para vacinação contra Influenza

Publicado em: 06/05/2026 6h27 - em Diretoria Regional de Educação Guaianases

Imagem com fundo amarelo, ao centro em um círculo a fotografia de duas meninas sorrindo. Vários balões de fala com os textos roxo onde se lê

Semana de estudo e leitura leva programação gratuita a toda cidade de São Paulo

Publicado em: 06/05/2026 5h06 - em Secretaria Municipal de Educação

Gremios Estudantis

Formação online orienta Grêmios Estudantis sobre enfrentamento ao racismo e à xenofobia

Publicado em: 06/05/2026 11h46 - em Programa Grêmio estudantil

Fachada Sme Site

Comunicado

Publicado em: 05/05/2026 8h52 - em Secretaria Municipal de Educação

Fotografia de um bebê e uma professora.

Programa “Mais Integração” avança na Câmara e reforça valorização de profissionais da educação

Publicado em: 05/05/2026 6h00 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 … 20 21 22 23 24 … 1.675 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020