Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé

Após bronze em olimpíada de matemática, escola municipal avança para competição na Ásia

Secretaria Municipal de Educação

SME realiza primeiro encontro de articulação dos Comitês Antirracistas

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

EMEI Gabriel Prestes é reconhecida em prêmio de inovação e educação digital

Secretaria Municipal de Educação

Estudantes da rede municipal participam da Gamescom Latam 2026

Secretaria Municipal de Educação

Vem aí o III Seminário de Cultura na Educação

Programa Grêmio estudantil

Secretaria Municipal de Educação promove formação para orientadores de Grêmios Estudantis e reforça gestão democrática nas escolas

Relacionadas

Aperfeiçoamento em Acessibilidade na Atividade Física Escolar – UFJF

Aperfeiçoamento em Acessibilidade na Atividade Física Escolar – UFJF

Publicado em: 23/01/2015 3h12 - em Secretaria Municipal de Educação

Inscrições para Aperfeiçoamento em Educação Científica - UFMG/UAB

Inscrições para Aperfeiçoamento em Educação Científica – UFMG/UAB

Publicado em: 16/01/2015 11h20 - em CEU e COCEU

Aperfeiçoamento em Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas

Aperfeiçoamento em Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas

Publicado em: 15/01/2015 4h10 - em Secretaria Municipal de Educação

Programa Mais Educação São Paulo

Programa Mais Educação São Paulo

Publicado em: 12/01/2015 3h59 - em Educadores

Vagas remanescentes dos cursos de Licenciatura e Engenharia – UNIVESP/UAB

Vagas remanescentes dos cursos de Licenciatura e Engenharia – UNIVESP/UAB

Publicado em: 05/01/2015 12h20 - em CEU e COCEU

«<< 1 … 1.648 1.649 1.650 1.651 1.652 1.653 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020