Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Estão abertas as inscrições para cadastro reserva para trabalhar no Centro de Multimeios da SME

Secretaria Municipal de Educação

Polos da Rede UNICEU oferecem mais de 5 mil vagas para cursos de graduação gratuitos da UNIVESP

Secretaria Municipal de Educação

Bolsas de estudos do Governo do Japão para professores da Rede Municipal

Secretaria Municipal de Educação

Escolas da Rede Municipal iniciam processo eleitoral para os Grêmios Estudantis

Diretoria Regional de Educação São Miguel

CEU Vila Curuçá recebe escritora Heloisa Schurmann em bate-papo sobre preservação dos oceanos

Secretaria Municipal de Educação

Planejamento Estratégico mobiliza a Rede Municipal na construção coletiva de metas e estratégias

Relacionadas

Imagens de estudantes entrevistando convidados no estúdio do podcast chamado

Estudantes do Imprensa Jovem produzem podcast ao vivo no Congresso Municipal de Educação

Publicado em: 28/11/2024 1h14 - em Educomunicação

Fotografia de familiar de criança recebendo Cestas Básicas

Secretaria Municipal de Educação inicia distribuição de cestas básicas para famílias dos estudantes em situação de vulnerabilidade social

Publicado em: 28/11/2024 10h55 - em Secretaria Municipal de Educação

Imagem com fundo roxo onde se lê

Prêmio Educador em Destaque 2024 acontece nesta sexta-feira (29)

Publicado em: 26/11/2024 5h46 - em Secretaria Municipal de Educação

Um mão em um tabuleiro de madeira com reservatórios de sementes

VII Festival Municipal de Mancala Awelé e Africanidades vai reunir mais de 1200 estudantes

Publicado em: 22/11/2024 5h58 - em Secretaria Municipal de Educação

Pessoas estão sentadas lado a lado em cinco fileiras de mesas que estão uma atrás da outra. Em cima das mesas, há notebooks, um pra cada pessoa sentada. Atrás, pode-se ver dois logotipos da Secretaria Municipal de Eduação de São Paulo e, entre eles, uma projeção.

Vagas remanescentes para o VII Congresso Municipal de Educação

Publicado em: 22/11/2024 12h21 - em Secretaria Municipal de Educação

«<< 1 … 145 146 147 148 149 … 1.625 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020