Notícias

Legislação Federal

Leis federais referentes à alimentação escolar

Publicado em: 01/09/2016 16h54 | Atualizado em: 30/11/2020

LEI N° 11.947, de 16 de Junho de 2009 – Dispõe sobre atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006 – Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir a alimentação como direito social.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE n° 26, de 17 de Junho de 2013 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Nota Técnica n° 01/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE – A Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE apresenta seu entendimento quanto à oferta de doces e preparações doces na Alimentação Escolar, com base em evidências científicas.

Lei nº 12.982/14 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 4, de 2 de Abril de 2015 – Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2016 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Notícias Mais Recentes

Secretaria Municipal de Educação

Educateca: SME divulga acervo com matérias do Programa Boas Práticas Escolares da TV Cultura

Diretoria Regional de Educação Butantã

Revista Imprensa Jovem chega à 9ª edição com o tema mudanças climáticas

Diretoria Regional de Educação Butantã

SME realiza segunda etapa dos Seminários “Juntos Pela Aprendizagem” com as DREs

Diretoria Regional de Educação Ipiranga

CEU Vila Alpina oferece oficina de ginástica para o cérebro que melhora rendimento mental

Diretoria Regional de Educação Pirituba

CEU Jaguaré recebe ação solidária da Hamburgada do Bem neste sábado (26)

Secretaria Municipal de Educação

Inscrições para a Prova Nacional Docente (PND) seguem até sexta-feira (25)

Relacionadas

Boas Práticas Escolares

Educateca: SME divulga acervo com matérias do Programa Boas Práticas Escolares da TV Cultura

Publicado em: 24/07/2025 10h00 - em Secretaria Municipal de Educação

Imagem mostra a capa da Revista Imprensa Jovem.

Revista Imprensa Jovem chega à 9ª edição com o tema mudanças climáticas

Publicado em: 24/07/2025 9h00 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Fotografia mostra profissionais da Educação reunidos no auditório para os

SME realiza segunda etapa dos Seminários “Juntos Pela Aprendizagem” com as DREs

Publicado em: 23/07/2025 11h52 - em Diretoria Regional de Educação Butantã

Oficinas Cerebrais No Ceu Vila Alpina Estão Com Inscrições Abertas

CEU Vila Alpina oferece oficina de ginástica para o cérebro que melhora rendimento mental

Publicado em: 23/07/2025 11h00 - em Diretoria Regional de Educação Ipiranga

Ceu Jaguaré Recebe Evento Solidário No Próximo Sábado

CEU Jaguaré recebe ação solidária da Hamburgada do Bem neste sábado (26)

Publicado em: 23/07/2025 9h54 - em Diretoria Regional de Educação Pirituba

«1 2 3 … 1.544 >>»

Prefeitura Municipal de São Paulo - Viaduto do Chá, 15 - Centro - CEP: 01002-020