Notícias
Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98
Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar
Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:
-
01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
-
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
-
02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
-
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
-
01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.
Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.
O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.
Compete ao CAE:
-
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
-
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
-
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória.
Notícias Mais Recentes
Diretoria Regional de Educação Butantã
SME realiza segunda etapa dos Seminários “Juntos Pela Aprendizagem” com as DREs
Diretoria Regional de Educação Ipiranga
CEU Vila Alpina oferece oficina de ginástica para o cérebro que melhora rendimento mental
Diretoria Regional de Educação Pirituba
CEU Jaguaré recebe ação solidária da Hamburgada do Bem neste sábado (26)
Secretaria Municipal de Educação
Inscrições para a Prova Nacional Docente (PND) seguem até sexta-feira (25)
Secretaria Municipal de Educação
CGM e SME divulgam escolas selecionadas para o Projeto Estudantes em Ação
Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia
Professor da Rede Municipal transformou gerações com o xadrez e hoje contribui com a formação de docentes
Relacionadas

Estão abertas as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos no segundo semestre
Publicado em: 15/07/2025 5h15 - em Secretaria Municipal de Educação

SME debate com entidades sindicais proposta do PDE 2025
Publicado em: 15/07/2025 10h35 - em Secretaria Municipal de Educação

Seminários “Juntos pela Aprendizagem” iniciam com reflexão sobre avaliação e avanço das aprendizagens
Publicado em: 14/07/2025 6h00 - em Secretaria Municipal de Educação

SME divulga revista pedagógica com resultados da Provinha e Prova SP e orientações para planejamento pedagógico
Publicado em: 14/07/2025 4h25 - em Secretaria Municipal de Educação

SME promove reuniões com sindicatos sobre assuntos prioritários
Publicado em: 14/07/2025 12h22 - em Secretaria Municipal de Educação