Notícias
Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98
Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar
Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:
-
01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
-
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
-
02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
-
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
-
01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.
Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.
O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.
Compete ao CAE:
-
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
-
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
-
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória.
Notícias Mais Recentes
Secretaria Municipal de Educação
Secretária Executiva de SP prioriza legado educacional na gestão pública
Secretaria Municipal de Educação
Mães Guardiãs participam de formação sobre Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs)
Diretoria Regional de Educação Ipiranga
10 anos do CEU Heliópolis: Comemoração é destaque na TV Globo
Secretaria Municipal de Educação
Rede Municipal de Ensino da capital paulista atende mais de 1 milhão de estudantes com serviços desde alimentação até o transporte escolar
Diretoria Regional de Educação Butantã
SME abre chamamento público para parcerias em atividades de cultura e esporte nos novos CEUs
Secretaria Municipal de Educação
CEU Inácio Monteiro promove Painel de Empregos e Curso de Empreendedorismo em parceria com ETEC e SEBRAE
Relacionadas

SME convoca aprovados nos concursos de ATE e PEI
Publicado em: 19/03/2025 11h19 - em Secretaria Municipal de Educação

Manual de Normas e Procedimentos da SME segue com consulta aberta para atualização
Publicado em: 18/03/2025 6h05 - em Secretaria Municipal de Educação

SME fortalece uso de evidências para formulação de políticas educacionais
Publicado em: 18/03/2025 4h44 - em Secretaria Municipal de Educação

Comunicado
Publicado em: 17/03/2025 10h27 - em Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Educação participa de debate sobre melhoria do aprendizado
Publicado em: 17/03/2025 7h45 - em Secretaria Municipal de Educação