Notícias

Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98

Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar

Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020

Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:

  • 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
  • 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
  • 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
  • 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
  • 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.

OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.

Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.

Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.

O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.

Compete ao CAE:

  • Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
  • Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
  • Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória. 

Notícias Mais Recentes

Relacionadas

Dengue Vacina

Prefeitura de SP leva ação de vacinação aos CEUs no mês de agosto

Publicado em: 15/08/2025 4h41 - em Secretaria Municipal de Educação

Fotografia de um professora e estudante em sala de aula, ao fundo outra criança de uniforme.

Prefeitura de SP disponibiliza simulador de valores do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE)

Publicado em: 15/08/2025 11h40 - em Secretaria Municipal de Educação

Jovens Reporteres Cobertura Virada Ods 2

Entenda o Prêmio de Desempenho Educacional – PDE

Publicado em: 15/08/2025 11h17 - em Secretaria Municipal de Educação

professora orienta aluno em atividade

Prefeitura de SP foca na aprendizagem dos estudantes e paga R$ 206 milhões em prêmio

Publicado em: 15/08/2025 10h54 - em Secretaria Municipal de Educação

Tamanho Site (1)

“Agosto Literário” reúne escritores na EMEI D. Pedro I

Publicado em: 15/08/2025 10h00 - em Diretoria Regional de Educação Ipiranga

«1 2 3 1.558