Notícias

Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98

Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar

Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020

Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:

  • 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
  • 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
  • 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
  • 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
  • 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.

OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.

Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.

Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.

O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.

Compete ao CAE:

  • Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
  • Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
  • Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória. 

Notícias Mais Recentes

Relacionadas

Fotografia de jovens em frente ao computador.

CEU São Mateus vai receber campeonatos de Free Fire e EA Sports FC 24

Publicado em: 21/02/2024 10h39 - em Secretaria Municipal de Educação

CEU Casa Blanca recebe o Festival Skate&Cores

CEU Casa Blanca recebe o Festival Skate&Cores

Publicado em: 21/02/2024 9h00 - em Secretaria Municipal de Educação

Foto de uma roda de contação de história com a professora e os estudantes em ambiente escolar.
Foto de um homem negro sorrindo de braços cruzados na frente de uma lousa com equações matemáticas.

SME divulga resultado da escolha de vagas feitas em formato informatizado

Publicado em: 20/02/2024 4h58 - em Secretaria Municipal de Educação

Mulher negra mexendo nos lápis e canetas com livros na mesa

Polos da UniCEU estão com inscrições abertas para curso de Pedagogia

Publicado em: 20/02/2024 1h30 - em Secretaria Municipal de Educação

1 2 3 1.425