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Coletânea de Textos Legais 2011

Documento compila legislações que orientam ações das Unidades Educacionais

Publicado em: 21/01/2016 11h13 | Atualizado em: 30/11/2020
Anualmente o setor de Assistência Técnica da Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação publica a Coletânea de Textos Legais – Organização da Rede Municipal de Ensino.

Na organização do documento, o departamento procura coletar toda a legislação federal e municipal publicada até aquela data, com as diretrizes que orientarão as ações do corrente ano.

O documento contém leis, decretos, deliberações, portarias, orientações, indicações, notas técnicas, comunicados, bem como seus anexos.

Ao agrupá-los em um único documento, a intenção é facilitar o trabalho de acompanhamento da ação supervisora junto às escolas da Rede Municipal de Ensino e subsidiar o trabalho das equipes gestoras das Unidades Educacionais no desenvolvimento das ações de organização das escolas.

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Veja abaixo o índice da Edição de 2011

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Resolução CNE/CEB no 01, de 14/01/10

Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

  • Resolução CNE/CEB no 03, de 15/06/10

Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos a duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distancia

  • Resolução CNE/CEB no 04, de 13/07/10

Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

  • Resolução CNE/CEB no 06, de 20/10/10

Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

  • Resolução CNE/CEB no 07, de 14/12/10

Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

  • Parecer CNE/CEB no 06, de 07/04/10

Reexame do Parecer CNE/CEB no 23/08, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos a duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distancia

  • Parecer CNE/CEB no 07, de 07/04/10

Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

  • Parecer CNE/CEB no 11, de 07/07/10

Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

  • Parecer CNE/CEB no 12, de 08/07/10

Diretrizes Operacionais para a matricula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS

  • Lei no 15.096, de 05/01/10

Dispõe sobre o Programa CensoInclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo

  • Lei no 15.099, de 05/01/10

Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população para não sujar a cidade, e da outras providências

  • Lei no 15.111, de 06/01/10

Altera a Lei no 14.485, de 19/07/07, com a finalidade de incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Limpeza, a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mes de setembro, e da outras providências

  • Lei no 15.114, de 14/01/10

Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral a Infância e Adolescência, e da outras providências

  • Lei no 15.122, de 22/01/10

Dispõe sobre a realização do programa e campanha de atendimento e conscientização no Município sobre os males e efeitos da ebriorexia /alcoolrexia

  • Lei no 15.123, de 22/01/10

Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de São Paulo para a prestação de primeiros socorros

  • Lei no 15.135, de 22/03/10

Revoga o inciso I do art. 179 da Lei no 8.989, de 20/10/79 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo

  • Lei no 15.137, de 25/03/10

Autoriza a celebração de consorcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento as mulheres vitimas de violência, na forma que especifica

  • Lei no 15.215, de 25/06/10

Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantem a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei 14.244, de 29/11/06; reconfigura a carreira de Agente Escolar, do Quadro de Apoio a Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, prevista na Lei no 14.660, de 26/12//07, e legislação subsequente

  • Lei no 15.276, de 02/09/10

Estabelece diretrizes para a Politica Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas piores formas, e da outras providências

  • Lei no 15.325, de 11/11/10

Altera a Lei 14.485, de 19/07/07, para incluir o Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de marco, e da outras providências

DECRETOS

  • Decreto no 51.180, de 14/01/10

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica

  • Decreto no 51.198, de 22/01/10

Introduz alterações no Decreto no 49.425, de 22/04/08, relativo a regulamentação do artigo 98 da Lei no 8.989, de 29/10/79, que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo, bem como disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo

  • Decreto no 51.213, de 28/01/10

Regulamenta a Lei no 14.958, de 16/07/09, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do cartão SUS aos alunos atendidos pelo Programa Aprendendo com Saúde

  • Decreto no 51.285, de 10/02/10

Regulamenta a Lei no 14.978, de 11/09/09, na parte que Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

  • Decreto no 51.290, de 11/02/10

Regulamenta a Lei no 14.957, de 16/07/09, que Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas publicas da Educação Básica no Município de São Paulo

  • Decreto no 51.368, de 30/03/10

Institui a Politica de Educação a Distancia no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo

  • Decreto no 51.450, de 29/04/10

Estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis no 13.371, de 04/06/02, e no 14.964, de 20/07/09 Alterado pelo Decreto no 52.010, de 16/12/10

  • Decreto no 51.456, de 03/05/10

Regulamenta a Lei no 14.898, de 03/02/09, que obriga a Prefeitura do Município de São Paulo, autarquias, órgãos municipais da administração direta e indireta e empresas municipais a coletar lâmpadas fluorescentes defeituosas ou que não mais acendem para reciclagem e reaproveitamento em todas dependências publicas da Cidade de São Paulo

  • Decreto no 51.501, de 18/05/10

Dispõe sobre a celebração de convênios que envolvam a utilização de recursos financeiros

  • Decreto no 51.564, de 18/06/10

Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico, conforme previsto na Lei no 13.652, de 25/09/03, com as alterações introduzidas pela Lei 14.713, de 04/04/08

  • Decreto no 51.565, de 18/06/10

Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos das carreiras de Assistente de Gestão de Politicas Publicas e de Assistente de Suporte Técnico, integrantes do Quadro de Pessoal do Nível Médio, conforme previsto na Lei no 13.748, de 16/01/04, com as alterações introduzidas pela Lei 14.713, de 04/04/08

  • Decreto no 51.568, de 18/06/10

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei no 13.652, de 25/09/03, com as alterações introduzidas pelas Leis no 13.748, de16/01/04, no 14.713, de 04/04/08, e no 14.876, de 05/01/09

  • Decreto no 51.569, de 18/06/10

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos das carreiras de Assistente de Gestão de Politicas Publicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal do Nível Médio, conforme previsto na Lei no 13.748, de 16/01/04, com as alterações introduzidas pela Lei 14.713, de 04/04/08

  • Decreto no 51.762, de 03/09/10

Regulamenta o artigo 83 da Lei no 13.660, de 26/12/07, que Dispõe sobre a transformação de cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil em cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I mediante opção de seus respectivos titulares

  • Decreto no 51.778, de 14/09/10

Institui a Politica de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa Inclui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

  • Decreto no 51.885, de 27/10/10

Regulamenta a Lei no 15.114, de 14/01/10, que Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral a Infância e Adolescência

  • Decreto no 51.946, de 25/11/10

Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira de Agente Escolar, nos termos previstos no artigo 7o da Lei no 15.215, de 25/06/10, e substitui a Tabela “B” do Anexo Único do Decreto no 50.648, de 1o de junho de 2009

  • Decreto no 52.089, de 19/01/11

Reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar –CAE, criado pelo Decreto no 35.412, de 18 de agosto de 1995

  • Decreto no 52.090, de 19/01/11

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

  • Deliberação CME no 05/10 e a Indicação CME 15/10 aprovadas pela Portaria SME no 5.932/10, DOC de 12/11/10

Fixa normas para credenciamento de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, interessadas em estabelecer convenio com a SME

  • Indicação CME 14, de 16/07/10

Admissibilidade de recurso contra o indeferimento de pedido de autorização de funcionamento de unidades educacionais de educação infantil

  • Parecer CME no 202, de 09/12/10

Reorganização da EJA (Educação de Jovens e Adultos)

PORTARIA INTERSECRETARIAL

  • Portaria Conjunta SEE/SME no 01, de 25/08/10

Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matricula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano 2011, na cidade de São Paulo, e da outras providências. – Com alteração do Cronograma publicado pelo Comunicado COGSP/SME/ATP no 01, de 19/10/10

PORTARIAS SME

  • Portaria SME no 651, de 19/01/10

Altera a Portaria no 5.076, de 23/12/08, que Dispõe sobre critérios e procedimentos de classificação dos Supervisores Escolares efetivos para escolha/atribuição de setores de supervisão nas Diretorias Regionais de Educação, e da outras providências

  • Portaria SME no 1.226, de 08/02/10

Atualiza o valor do “percapita” para as Entidades de Educação Especial conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação

  • Portaria SME no 1.305, de 12/02/10

Altera o inciso III do § 2o do artigo 6o da Portaria SME no 3.111, de 05/06/09

  • Portaria SME no 1.825, de 12/03/10

Estabelece disposições transitórias para a celebração e aditamento de convênios de Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

  • Portaria SME no 1.918, de 18/03/10

Altera a denominação das Associações Auxiliares dos Centros Integrados de Jovens e Adultos – CIEJAs – das Diretorias Regionais de Educação da SME

  • Portaria SME no 2.193, de 09/04/10

Dispõe sobre escolha de classes/aulas pelos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, habilitados nos Concursos de Ingresso, e da outras providências. – Alterada pela Portaria no 4.580, de 26/08/10

  • Portaria SME no 2.558, de 28/04/10

Institui o Programa “Parceiros da Educação”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da outras providências

  • Portaria SME no 2.660, de 05/05/10

Dispõe sobre designação de profissionais para substituição nos cargos que especifica, nos períodos de licença gestante, licença adoção/guarda, licença maternidade

  • Portaria SME no 4.338, de 16/08/10

Altera a Portaria SME 3.969, de 18/08/09, republicada no DOC de 10/09/09, com alterações posteriores

  • Portaria SME no 4.339, de 16/08/10

Atualiza o valor do “percapita” e adicional berçário para as Creches e Centros de Educação Infantil – CEIs da Rede Conveniadas da Cidade de São Paulo

  • Portaria SME no 4.340, de 16/08/10

Fixa o valor mínimo da remuneração dos profissionais docentes, habilitados na forma da lei, em exercício nas instituições conveniadas, conforme disposto nos itens 3.7 do Anexo I e 2.1.2 do Anexo II, ambos da Portaria SME no 3.969, de 18/08/09, republicada no DOC de 10/09/09

  • Portaria SME no 5.276, de 01/10/10

Dispõe sobre escolha de agrupamentos pelos Professores de Educação Infantil habilitados nos Concursos Publico de Ingresso, e da outras providências

  • Portaria SME no 5.551, de 22/10/10

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do CALENDARIO DE ATIVIDADES – 2011 nas Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, de Educação de Jovens e Adultos e das Escolas Municipais de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino

  • Portaria SME no 5.552, de 22/10/10

Dispõe sobre o cronograma e execução de serviços nos CEIs indiretos e nas Creches/CEIs da Rede Particular conveniada para o ano de 2011, e da outras providências

  • Portaria SME no 5.553, de 22/10/10

Dispõe sobre a pontuação dos Profissionais de Educação docentes para escolha/atribuição de turnos e de classes/aulas para o ano letivo de 2011, e da outras providências

  • Portaria SME no 5.554, de 22/10/10

Dispõe sobre a pontuação dos Professores de Educação Infantil e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, lotados e/ou em exercício nos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação para escolha/atribuição de turnos e de agrupamento e vaga no modulo 2011 e da outras providências

  • Portaria SME no 5.555, de 22/10/10

Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências. Alterada pela Portaria SME no 6.111, de 13/12/10

  • Portaria SME no 5.714, de 05/11/10

Dispõe sobre o Transporte Escolar Gratuito – TEG para os alunos da Rede Municipal de Ensino

  • Portaria SME no 5.905, de 24/11/10

Reorienta o Programa “Ler e Escrever – Prioridade na Escola Municipal” nas EMEF, EMEFM e EMEE, reorganizado pela Portaria SME no 5.403, de 16/11/07

  • Portaria SME no 5.957, de 29/11/10

Estabelece normas transitórias para a reorganização da Educação Infantil/2011 nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências

  • Portaria SME no 6.023, de 03/12/10

Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matriculas no Ensino Médio, no Curso Normal em nível médio e na Educação Profissional Técnica de nível médio na Rede Municipal de Ensino e da outras providências

  • Portaria SME no 6.110, de 13/12/10

Institui as Matrizes Curriculares para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Especial EMEEs, e da outras providências. – Republicada no DOC de 14/12/10

  • Portaria SME no 6.215, de 20/12/10

Dispõe sobre os critérios para apuração da pontuação de títulos e de tempo para fins de evolução funcional dos integrantes da carreira de Agente Escolar, do Quadro de Apoio a Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação

  • Portaria SME no 6.614, de 21/12/10

Oportuniza a redistribuição, a titulo precário, dos titulares de cargos de Supervisor Escolar, para exercício em Diretoria Regional de Educação diversa da de lotação, estabelece critérios e da outras providências.

  • Portaria SME no 690, de 20/01/11

Dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações/entidades/associações educacionais ou com atuação preponderante na área de Educação

COMUNICADOS SME

  • Comunicado SME no 1.700, de 29/10/10

Dispõe sobre a necessidade de atualizar as informações que serão utilizadas para aquisição dos Uniformes Escolares de 2011

  • Comunicado SME no 1.750, de 09/11/10

Dispõe sobre o Transporte Escolar Gratuito – TEG

  • Comunicado SME no 2.283, de 22/12/10

Divulga a relação dos Centros de Educação Infantil que funcionarão como UnidadesPolo durante o mes de janeiro de 2011, período de ferias escolares

OUTRAS SECRETARIAS/CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO

  • Resolução no 01, de 22/02/10 Câmara Municipal de São Paulo

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Integral nas escolas do Município de São Paulo, e da outras providências

  • Resolução no 01 – SNJCOMAP, de 26/02/10

Declaração de Vínculos Familiares

  • Portaria SMGG no 96/10

Fixa critérios e procedimentos de apuração e valoração dos títulos a serem considerados na Promoção dos titulares de cargos das carreiras dos Níveis Básico, Médio e Superior

  • Portaria SMGG no 97/10

Fixa critérios e procedimentos de apuração e valoração dos cursos e atividades a serem considerados na Progressão Funcional dos titulares de cargos das carreiras dos Níveis Básico, Médio e Superior

  • Portaria SMGG no 117/10

Substitui o Anexo II da Portaria no 97/SMGG/2010

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