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Quadriênio 2017 – 2021

1ª Reunião Ordinária – 25/04/2017 (Link para um novo sítio) Publicado no DOC de 27/07/2017, pág 42 2ª Reunião Ordinária – […]

Publicado em: 16/01/2021 15h48 | Atualizado em: 16/01/2025

Publicado no DOC de 27/07/2017, pág 42

Publicado no DOC de 25/07/2017, pág 42

Publicado no DOC de 27/07/2017, pág 42

Publicado no DOC de 02/08/2017, pág 41

Publicado no DOC de 20/09/2017, págs 71 e 72

Publicado no DOC de 26/10/2017, pág 55

Publicado no DOC de 09/12/2017, págs 72 e 73

Publicado no DOC de 13/03/2018, pág 51

Publicado no DOC de 13/03/2018, pág 51 e 52 e republicado no DOC de 28/04/2018, pág 93 por ter saído com incorreção

Publicado no DOC de 13/03/2018, pág 52

Publicado no DOC de 28/04/2018, pág 93

Publicado no DOC de 29/05/2018, pág 50

Publicado no DOC de 29/05/2018, págs 72 e 73

Publicado no DOC de 11/08/2018, págs 53

Publicado no DOC de 29/09/2018, pág 67

Publicado no DOC de 05/12/2018, pág 70

Publicado no DOC de 06/02/2019, pág 44

Publicado no DOC de 27/12/2018, pág 63

Publicado no DOC de 01/02/2019, pág 55

Publicado no DOC de 27/03/2018, pág 47

Publicado no DOC de 25/02/2019, pág 42

Publicado no DOC de 17/07/2019, pág 67

Publicado no DOC de 15/08/2019, pág 55

Publicado no DOC de 17/08/2019, pág 68

Publicado no DOC de 21/08/2019, pág 58 e 59

Publicado no DOC de 29/08/2019, pág 59

Publicado no DOC de 07/02/2020, pág 63

Publicado no DOC de 20/02/2020, pág 84

Publicado no DOC de 13/03/2020, pág 60 e 61

Publicado no DOC de 20/03/2020, pág 74

Reuniões Extraordinárias

Publicado no DOC de 25/07/2017, pág. 42

Publicado no DOC de 27/07/2017, pág. 42

Publicado no DOC de 27/07/2017, pág. 42 e 43

Publicado no DOC de 19/12/2018, pág. 54

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