LEIS FEDERAIS 

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011  

Regula Lei de Acesso à Informação 

Lei nº 8.159 de 8 de janeiro 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 

LEIS  MUNICIPAIS

Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006  

Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. 

DECRETOS 

DECRETO Nº 57.783 de 13 de julho de 2017 

Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo. 

DECRETO Nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015  

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo. 

DECRETO Nº 42.431 de 25 de setembro de 2002  

Oficializa a Tabela de Temporalidade relativa aos processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, sob a guarda da Divisão de Arquivo Municipal de Processos, do Departamento Administrativo Financeiro – DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SGP, e dá outras providências. 

PORTARIAS

PORTARIA SME Nº 7.216, DE 02/08/2024

Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Educação – EDOC/SME

PORTARIA CONJUNTA Nº 2/SEGES-SME/2024 

Oficializa o Plano Parcial de Classificação de Documentos de Atividade – Fim e Tabela Parcial de Temporalidade de Documentos de Atividade – Fim da Secretaria Municipal de Educação 

PORTARIA – SGM/SEGES/CGDOC Nº 1 de 24 de maio de 2021 

Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências. 

PORTARIA – SGM Nº 18 de 27 de Março de 2019

Torna pública a Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos da Administração Pública do Município de São Paulo: Atividades – Meio, aprovada pela Coordenadoria de Gestão Documental – CGDOC, constante do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SMG Nº 46 de 20 de abril de 2017 

Estabelece os procedimentos para eliminação e transferência de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal.