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Conselho Municipal de Educação CME

O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional. Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva.  Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).

Atualizado em

Leis referentes ao Conselho e Regimento Interno
Estrutura e composição do Conselho
Endereço, telefone, e-mail
Datas, horários e pautas das reuniões
Publicação das atas e apresentações.
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