Parcerias da Educação Infantil
Atualizado em: 04/04/2024
Para atendimento da Educação Infantil, a Secretaria Municipal de Educação celebra parcerias com uma série de Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Antes conhecidas como unidades “conveniadas”, essas creches passaram a ser chamadas de “parceiras” a partir da vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016.
De acordo com essa legislação, parcerias são acordos firmados com organizações sociais de interesse público, e que podem ser formalizados a partir de Termos de Colaboração (caso os planos de trabalho sejam orientados pela administração pública) ou Termos de Fomento (caso os planos sejam orientados pelas organizações) quando há transferências de recursos públicos para essas instituições. As parcerias também podem se caracterizar como Acordo de Cooperação, quando não há transferência de recursos públicos para a organização. Sujeitam-se ao disposto no Decreto nº 5.504/2005 (exigência de licitação pública), as entidades qualificadas como organizações sociais – OS (Lei nº 9.637/1998) ou organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP (Lei nº 9.790/1999).
Íntegra de todos os contratos e parcerias já estabelecidos
A íntegra de todos os contratos e parcerias já estabelecidos por esta Secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência, através dos seguintes passos:
- Acesse a página do Portal da Transparência da Prefeitura, clicando aqui.
- No campo “Buscar por”, selecione: ÓRGÃO.
- No campo “Órgão”, selecione: EDUCAÇÃO.
- No campo “Ano da Publicação”, selecione o ano que deseja pesquisar.
- Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
- Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.