Notícias
Destaques da Medida Provisória nº 1.784/98
Legislação referente ao Conselho de Alimentação Escolar
Publicado em: 06/04/2016 11h16 | Atualizado em: 30/11/2020Os CAEs devem ser constituídos por sete membros, com a seguinte composição:
-
01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
-
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
-
02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
-
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
-
01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
OBS: No Município com mais de 100 (cem) escolas de ensino fundamental, bem como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAE poderá ser de até três vezes o número estipulado, obedecida à proporcionalidade ali definida.
Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, sendo o exercício do mandato de Conselheiro do CAE considerado serviço público relevante e não será remunerado.
O exercício dos conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.
Compete ao CAE:
-
Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
-
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
-
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória.
Notícias Mais Recentes
Secretaria Municipal de Educação
Bolsas de estudos do Governo do Japão para professores da Rede Municipal
Secretaria Municipal de Educação
Escolas da Rede Municipal iniciam processo eleitoral para os Grêmios Estudantis
Diretoria Regional de Educação São Miguel
CEU Vila Curuçá recebe escritora Heloisa Schurmann em bate-papo sobre preservação dos oceanos
Secretaria Municipal de Educação
Planejamento Estratégico mobiliza a Rede Municipal na construção coletiva de metas e estratégias
Secretaria Municipal de Educação
Alimentação escolar garante segurança alimentar para mais de 1 milhão de estudantes da Rede Municipal de São Paulo
Educação Especial
Mais de 3 mil profissionais participam de formação para apoiar o público da Educação Especial
Relacionadas
Bolsas de estudos do Governo do Japão para professores da Rede Municipal
Publicado em: 12/02/2026 12h00 - em Secretaria Municipal de Educação
Escolas da Rede Municipal iniciam processo eleitoral para os Grêmios Estudantis
Publicado em: 12/02/2026 10h40 - em Secretaria Municipal de Educação
CEU Vila Curuçá recebe escritora Heloisa Schurmann em bate-papo sobre preservação dos oceanos
Publicado em: 11/02/2026 5h00 - em Diretoria Regional de Educação São Miguel
Planejamento Estratégico mobiliza a Rede Municipal na construção coletiva de metas e estratégias
Publicado em: 11/02/2026 4h34 - em Secretaria Municipal de Educação
Alimentação escolar garante segurança alimentar para mais de 1 milhão de estudantes da Rede Municipal de São Paulo
Publicado em: 11/02/2026 11h48 - em Secretaria Municipal de Educação