Prestadoras de Serviços
Licitações e Contratos Administrativos
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já o Decreto 62.100, de 27 de dezembro de 2022 dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
Acesso ao SIGPAE
Sistema de Gestão do Programa de Alimentação Escolar.
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Manual de Boas Práticas do PAE
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