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As Chamadas Públicas são procedimentos administrativos utilizados para aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, em que participam cooperativas ou associações de produtores. As propostas de venda apresentadas são habilitadas conforme documentação adequada, e classificadas de acordo com as diretrizes e os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009  e na Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013 , do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que priorizam entre outros, os alimentos produzidos em assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, além dos alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. A formalização do fornecimento ocorre por meio de contrato, com vigência até que todo o quantitativo contratado seja efetivamente entregue.

A primeira aquisição diretamente da Agricultura Familiar realizada pela CODAE ocorreu em 2012 e desde então, a Secretaria Municipal de Educação vem ampliando os investimentos na compra de produtos orgânicos e da agricultura familiar para compor a alimentação dos estudantes, como pode ser consultado nas abas abaixo.

Chamadas Públicas