Fundos

Atualizado em: 18/06/2025

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, são instrumentos que concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP) pode associar, mediante autorização legal,  receitas a esses fundos, pois é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e é, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e através do acompanhamento das informações disponibilizadas sobre os fundos no site institucional dos órgãos responsáveis por eles.

Acesse aqui a página de Fundos do Portal de Transparência do Município de São Paulo.

Em caso de dúvidas faça um solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão – SIC

 >>>Não há Fundo instituído pela Secretaria Municipal da Educação. <<<